Artigo 37 - Lei Complementar nº 187 / 2021

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CEBAS VÁLIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, determinando a exclusão do valor relativo à cota previdenciária patronal dos cálculos. A parte exequente apresentou contraminuta, suscitando preliminar de ausência de garantia integral do juízo para o não conhecimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ...

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...duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido em razão da ausência de garantia integral do juízo; e (ii) analisar se a executada pode ser considerada entidade filantrópica, com base na validade de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para fins de dispensa de garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de oposição à execução, por meio de agravo de petição, exige a garantia integral do juízo, salvo exceções previstas em lei. O art. 884, § 6°, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, isenta as entidades filantrópicas da exigência de garantia ou penhora para interposição de agravo de petição. A executada não comprovou a validade de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a documentação apresentada apenas demonstra histórico de concessões, sem evidência de certificação vigente ou de deferimento de pedido de renovação. Consultas públicas evidenciam que a Portaria do Ministério da Saúde n. 293/2020 cancelou o CEBAS da agravante, com efeitos retroativos, sendo posteriormente suspensa sub judice, mas mantido o cancelamento após 29/09/2018, sem prova de reversão definitiva. Ausente a comprovação da condição de entidade filantrópica válida, a executada não preenche os requisitos para dispensa de garantia, resultando no não conhecimento do agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A dispensa da exigência de garantia do juízo para entidades filantrópicas, nos termos do art. 884, § 6°, da CLT, exige a comprovação de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A ausência de comprovação válida e atualizada da condição de entidade filantrópica impossibilita o conhecimento de recurso sem garantia do juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 6º; Lei Complementar n. 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso fornecido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010912-42.2022.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 09/12/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Hipótese em que a reclamada requereu a renovação de Cebas-Educação, por meio do processo protocolado tempestivamente, o qual encontra-se em análise. Aplicável ao caso o disposto no §2º do art. 37 da Lei Complementar 187/2021, que dispõe: A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado.". Recurso provido. (TRT-4, 8ª Turma, 0020897-51.2021.5.04.0204 ROT, LUIZ ALBERTO DE VARGAS - Relator(a), em 30/10/2023)