Artigo 2 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0082335-34.2021.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO   RECORRIDO: CARLITO (...) Advogado do(a) RECORRIDO: (...) - SP393635-A OUTROS PARTICIPANTES:               SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO NO ...

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...TEMA 1136/STJ. FORÇA MAIOR. ADI 6.625. Sentença mantida.  Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de liberação das prestações do seguro-desemprego. Recurso da União. Em razões recursais, alega não ter sido observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, portanto, a parte autora não faz jus ao benefício. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: "[...] Com efeito, o autor foi efetivamente afastado da empresa em 10/12/2020 (fls. 24 – ID 176906413), mas cuja entrado do seguro-desemprego ocorreu em 27/04/2021 (ID 176906436). Nesse contexto, poder-se-ia considerar que o autor teria deixado transcorrer o prazo in albis para formalização do pedido, nos termos do artigo 14 da Resolução n. 467/2005-CODEFAT. Contudo, foi publicada a Resolução CODEFAT de n. 873, de 24 de agosto de 2020, cujo artigo 1º prescreveu: Art. 1º Suspender a exigência de observância do prazo de 120 dias de que trata o art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, contados a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de "fora do prazo de 120 dias". Art. 2º Respeitado os demais critérios de elegibilidade, admite-se aos trabalhadores domésticos a habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, quanto aos requerimentos protocolados em data posterior ao início do estado de calamidade e emergência de saúde pública e que, por motivo de força maior, não puderam cumprir a exigência de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Parágrafo único. O motivo de força maior descrito no caput deste artigo autoriza a habilitação dos trabalhadores domésticos e a consequente revisão do indeferimento inicial por meio de recurso administrativo solicitado pelo interessado. De mais a mais, o Decreto Legislativo n. 6, de 20/03/2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Assim, a partir dessa data reinicia-se a contagem do prazo de 120 dias, dada a dificuldade do trabalhador entender os efeitos de tal norma e a sua contradição com a realidade. Portanto, quando do pedido formalizado, não teria transcorrido o prazo de 120 em vista da suspensão do prazo. Ainda que assim não fosse, o STF, em 08/03/21, referendou a concessão parcial de liminar, que havia sido deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski em 30/12/2020 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.625, tendo reconhecido a continuidade do estado de calamidade pública Confira-se, pois, o seguinte precedente; ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. RESOLUÇÃO Nº 873/2020-CODEFAT. SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A Lei n.º 7.998/90, que regula a concessão de benefício de seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para a formulação de pedido administrativo, dispondo apenas que o requerimento deve ser pleiteado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º), sem, no entanto, fixar prazo final para o requerimento. 2. Em decorrência da pandemia do coronavírus, foi editada a Res. CODEFAT n.º 873/20, que suspendeu aplicação do prazo máximo de 120 dias para protocolizar o requerimento previsto na Res. CODEFAT n.º 467/05. 3. Ademais, não obstante o Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/20 tenha reconhecido a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020, deve-se observar que o Pleno do STF, em 08/03/21, referendou a concessão parcial de liminar que havia sido deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski em 30/12/2020 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.625, reconhecendo a continuidade do estado de calamidade pública e determinando que "as medidas excepcionais abrigadas na Lei n° 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia". 4. Tendo em vista que não houve a cessação do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Res. CODEFAT n.º 873 e tampouco das medidas de que trata a Lei n.º 13.979/20, impõe-se concluir que ao menos até a data do requerimento, a exigência de observância do prazo de 120 dias (art. 14 da Res. CODEFAT n.º 467/05) permanecia suspensa. 5. Manutenção da sentença que afastou a decadência. (TRF4 5017808-95.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 01/02/2022). Desse modo, a parte autora faz jus à liberação das parcelas do seguro-desemprego. Ante o exposto, julgo procedente o pedido o pedido para condenar a UNIÃO na obrigação de liberar as parcelas do seguro-desemprego em relação ao vínculo com a empresa RM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS. Defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do CPC, para o fim de a União proceder à liberação das parcelas do seguro-desemprego.”.Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Por ocasião do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo 1.136, o STJ firmou a tese de que "é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". No presente caso, a sentença observou os prazos fixados, inclusive a suspensão em razão do advento da pandemia, posicionamento que esta 13ª Turma Recursal já aplicou a situações análogas(RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0008052-25.2021.4.03.6306, Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, 13ª TRSP, j. 15.12.2022, DJE 29.12.2022). Assim, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS.Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.É o voto.             (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0082335-34.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023)

  SEGURO DESEMPREGO. DECURSO DE MAIS DE 90 DIAS PARA O REQUERIMENTO. PANDEMIA COVID-19. FORÇA MAIOR. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RESOLUÇÃO CODEFAT nº 873, DE 24/08/20. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.      (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000570-53.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)