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Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 9
TRT-13
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. MODALIDADE DE TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ULTRA PETITA. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelos reclamados contra sentença que reconheceu vínculo de emprego doméstico, declarou a existência de período clandestino, reconheceu rescisão indireta do contrato de trabalho, fixou salário mensal de R$ 2.500,00, condenou ao pagamento ...
+220 PALAVRAS
... rescisão indireta, são indevidas as parcelas relativas ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego.
8. O contrato de trabalho firmado entre as partes evidencia que o salário mensal foi estipulado em um salário mínimo, parâmetro a ser adotado para fins de cálculo das verbas devidas à reclamante.
9. O recolhimento de custas e depósito recursal evidencia a capacidade econômica dos reclamados, afastando o direito à justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso parcialmente provido.
(TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0001408-58.2025.5.13.0003. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 10/03/2026. Juntado aos autos em 12/03/2026)
12/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-13
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO RÉU NÃO SATISFEITO. REGISTRO NA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego doméstico em favor da reclamante, no período de 05/05/2021 a 13/06/2024, com remuneração de R$ 1.412,00, determinando a anotação em CTPS, ...
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..., art. 373, II; LC 150/2015, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000353-11.2020.5.02.0432, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025; TRT-13, RO 0000179-64.2024.5.13.0014, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida, j. 16/10/2024.
(TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0000449-97.2025.5.13.0032. Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 16/10/2025)
16/10/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA