Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 13 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2º Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-13  

TRF-1


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. RECOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO INSS DOS VALORES COMPLEMENTARES. DADOS DO SISTEMA QUE REGISTRAM PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, fundamentada e julgada, nos seguintes termos: "... Ora, ...
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. 15) Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 0040055-46.2019.4.01.3400, ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 10/06/2021 Diário Eletrônico Publicação 10/06/2021)
10/06/2021 • Acórdão em RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL

TRT-17


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE CUIDADORA DE IDOSOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, cuidadora de idosos, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao recebimento de horas extras, considerando a jornada de trabalho exercida; (ii) determinar se a reclamante tem direito ao pagamento de valores referentes à supressão ...
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, arts. 2º, 12 e 13; CLT, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338, I, do TST; TST, RRAg 3-65.2023.5.05.0201. (TRT17 - 3ª Turma. Acórdão: 0000679-32.2025.5.17.0161. Relator(a): DANIELE CORREA SANTA CATARINA. Data de julgamento: 27/04/2026. Juntado aos autos em 01/05/2026)
01/05/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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