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Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.
§ 1º Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia.
§ 2º Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13
TRF-1
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. RECOLHIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO INSS DOS VALORES COMPLEMENTARES. DADOS DO SISTEMA QUE REGISTRAM PENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, fundamentada e julgada, nos seguintes termos: "... Ora,
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...a Defensoria Pública da União no Distrito Federal informa, verbis: 'Conforme cálculo de tempo contribuição anexo, realizado pela Contadoria, a assistida possui 15 anos de tempo de contribuição. Porém, nos períodos de 01/06/2012 a 31/07/2014, 01/09/2014 a 31/10/2016 e 01/12/2016 a 30/04/2017, esta contribuiu como facultativa de baixa renda, mas não estava cadastrada no CadÚnico, pois seu cadastro é de 2019' (pág. 26 - documentos da inicial). Assim, evidenciada a irregularidade de tais recolhimentos, salientando que no CNIS que acompanha a contestação consta o indicador PRECMENOR-MIN, o que obsta a validade dos recolhimentos, conforme ilustra o seguinte precedente do TRF/3ª Região: 'Não devem ser considerados no cálculo os intervalos em que, embora o autor tenha efetuado recolhimentos como contribuinte individual, consta dos extratos CNIS do autor o indicador PRECMENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo). Precedentes' (ApCiv 0014809-19.2018.4.03.9999, rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, e - DJF3 Judicial 1 de 22/06/2020). Ademais, não tem sustentáculo a pretensão de pagar indenização ao INSS mediante compensação com os valores apurados na fase de cumprimento de sentença, pois tal fato equivaleria a conceder benefício previdenciário sem o cumprimento da carência exigida na legislação. De se ressaltar que a autora não pretende a complementação prévia das contribuições para fins de regularização de sua situação, mas sim, a compensação dos valores que seriam devidos à autora, em caso de procedência da pretensão, com as diferenças de contribuições, considerando-se a alíquota correta (facultativo ou contribuinte individual, mas não de baixa renda). Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita." 2) Alega a recorrente que "... a sentença se baseou em uma informação equivocada, pois o CadÚnico da autora não é de 2019, mas sim de 2004. Aquela informação veiculada no Ofício ao CRAS (fl. 26) era um questionamento acerca da condição de baixa renda da autora. (...) Isto é, o cadastro é de 2004, e cobre o período de contribuições feitas na condição de baixa renda. (...) Ora, não há como se considerar que a douta sentença analisou todas as questões levantadas pela autora, revelando sua nulidade, por ausência de fundamentação e de observância do devido processo legal. E, caso considerado que, comprovado desde já, o cumprimento das condições, seja deferido o benefício em sede recursal - causa madura. Daí a interposição do presente recurso.". 3) No tocante aos recolhimentos em valor inferior ao salário-mínimo, argumenta a recorrente que "... É importante deixar claro, como dito, que a autarquia-ré em nenhum momento se manifestou sobre o desacordo no recolhimento, tendo permanecido inerte durante anos, mas sempre recebendo as contribuições; assim sendo, estas, que foram de fato feitas, devem ao fim serem consideradas para efeito de constatação da qualidade de segurada da autora. De todo modo, a recorrente recolhia as contribuições previdenciárias mensalmente, e se houve alguma irregularidade na forma pela qual ela se vinculou ao RGPS, certamente esse equívoco não pode ser potencializado a ponto de excluí-la do direito ao recebimento do benefício, pois segue inscrita no CADúnico", daí porque a concessão da aposentadoria por idade pleiteada na peça inicial. 4) Preliminarmente, a reiteração do pedido de Justiça Gratuita é desnecessária, haja vista que tal benefício já havia sido concedido na sentença prolatada. 5) No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. 6) De fato, restou comprovado que a parte autora é inscrita no CadÚnico desde 13/04/2004, com última atualização aos 10/01/2017, conforme consulta realizada aos 09/11/2020 (doc. anexado aos 09/03/2021). 7) Ora, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda e renuncie a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tem direito a recolher apenas 5% (cinco por cento) do salário-mínimo vigente, nos termos do artigo 21, § 2º, inciso II, alínea 'b', da Lei nº. 8.212/91. 8) Além disso, os dados do sistema CNIS (cf. anexo da doc. inicial) informam que a parte autora verteu contribuições individuais com o indicador "recolhimento abaixo do valor mínimo" no período de 02/2013 a 04/2017, realizando o pagamento de apenas R$ 31,00 (trinta e um reais) nas referidas competências. 9) Ocorre que, anualmente, o valor do salário-mínimo é reajustado por lei, razão pela o percentual de 5% (cinco por cento) deve ser calculado com base no salário mínimo vigente a cada ano, ou seja, em 2013 era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), devendo recolher R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos); em 2014 era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), devendo recolher R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos); em 2015 era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), devendo recolher R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) ; em 2015 era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), devendo recolher R$ 44,00 (quarenta e quatro reais); e em 2017 era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), devendo recolher R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), razão pela qual restou comprovado que a parte autora efetuou pagamento em valores inferiores ao salário mínimo vigente, nos termos da legislação vigente. 10) Por sua vez, o INSS negou o benefício à parte autora sob o argumento de que não foi comprovado o cumprimento do período de carência exigido por lei, conforme Comunicação de Decisão anexada com a documentação inicial. 11) De seu turno, o art. 27, inciso II, da Lei nº. 8.213/91 dispõe que "... Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (grifo nosso), não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.", conforme redação dada pela Lei Complementar nº. 150/2015, razão pela qual ainda que a parte autora efetue o pagamento das referidas complementações, estaria efetuando pagamento em atraso, hipótese impeditiva de contagem para efeito de carência, salvo se realizadas administrativamente com a anuência expressa da autarquia previdenciária e registradas nos dados do CNIS como contribuições regulares e válidas. 12) Concluindo no particular, as contribuições individuais vertidas de 02/2013 a 04/2017 não devem ser contadas para efeito de carência, daí porque a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição não merece qualquer reparo no tocante à impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade diante da ausência do cumprimento do período de carência. 13) De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª. Turma, DJe de 21/11/2018). 14) Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. 15) Sem custas. A parte autora pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do
art. 98,
§ 3º., do
CPC/2015.
(TRF-1, AGREXT 0040055-46.2019.4.01.3400, ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 10/06/2021 Diário Eletrônico Publicação 10/06/2021)
10/06/2021 •
Acórdão em RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL
TRT-17
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE CUIDADORA DE IDOSOS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, cuidadora de idosos, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus ao recebimento de horas extras, considerando a jornada de trabalho exercida; (ii) determinar se a reclamante tem direito ao pagamento de valores referentes à supressão
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...do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que a duração normal do trabalho doméstico não pode exceder 8 horas diárias e 44 semanais, sendo obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas.
4. A ausência de apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado.
5. A prova oral e documental demonstram que a reclamante, nos três primeiros meses, laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, e, após fevereiro de 2023, de segunda a quinta-feira, das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo, e às sextas-feiras, das 7h às 17h30, com 1 hora de intervalo.
6. A reclamante não comprovou o labor aos sábados e domingos, uma vez que a prova documental e testemunhal evidencia a existência de escalas de revezamento entre os filhos da idosa.
7. Diante da presunção de veracidade da jornada alegada pela autora, e considerando o labor em sobrejornada, são devidas as horas extras.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de apresentação dos controles de ponto pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015.
2. É devido o pagamento de horas extras ao empregado doméstico que comprova o labor em sobrejornada, conforme a jornada de trabalho fixada com base na prova dos autos.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 150/2015,
arts. 2º,
12 e
13;
CLT,
art. 9º.
Jurisprudência relevante citada:
Súmula nº 338, I, do TST; TST, RRAg 3-65.2023.5.05.0201.
(TRT17 - 3ª Turma. Acórdão: 0000679-32.2025.5.17.0161. Relator(a): DANIELE CORREA SANTA CATARINA. Data de julgamento: 27/04/2026. Juntado aos autos em 01/05/2026)
01/05/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA