Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 28 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho;
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 28

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-28  

TRF-3


ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. REQUISITO DE 15 MESES DE VÍNCULO NOS ÚLTIMOS 24 MESES. ÚLTIMO VÍNCULO COM DURAÇÃO DE 12 MESES. VÍNCULO ANTERIOR JÁ UTILIZADO EM REQUERIMENTO PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONTAGEM. NOVO PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I — O seguro-desemprego do trabalhador doméstico é regido pela Lei Complementar nº 150/2015, norma especial que prevalece sobre a Lei nº 7.998/1990...
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não configurando violação ao princípio da isonomia, tampouco inconstitucionalidade declarada ou sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal. V — O princípio in dubio pro misero e a natureza alimentar do seguro-desemprego, embora relevantes na interpretação de normas que comportem ambiguidade, não autorizam o afastamento de requisito quantitativo objetivo e inequívoco, claramente estabelecido em texto de lei complementar específica. VI — Recurso inominado da parte autora não provido. Sentença mantida. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50028755020254036307, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 27/08/2026)
27/08/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LC 150/2015. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 15 MESES. DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA PARA A CATEGORIA DE EMPREGADO DOMÉSTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sentença mantida.   1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a União ao pagamento das prestações do seguro-desemprego em favor da parte autora. 2. Recurso da União. Em razões recursais, alega não ter sido observado o prazo de 15 meses de contratação para fazer jus ao benefício, previsto ...
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recorrida não comporta qualquer reparo.  5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50045540820224036302, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em: 21/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024)
02/12/2024 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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