Arts. 1 ... 27 ocultos » exibir Artigos
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho;
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 28
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. TRABALHISTA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. REQUISITO DE 15 MESES DE VÍNCULO NOS ÚLTIMOS 24 MESES. ÚLTIMO VÍNCULO COM DURAÇÃO DE 12 MESES. VÍNCULO ANTERIOR JÁ UTILIZADO EM REQUERIMENTO PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONTAGEM. NOVO PERÍODO AQUISITIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I — O seguro-desemprego do trabalhador doméstico é regido pela
Lei Complementar nº 150/2015, norma especial que prevalece sobre a
Lei nº 7.998/1990... +253 PALAVRAS
... no que com ela conflitar. O art. 28, inciso I, da LC nº 150/2015 exige a comprovação de vínculo empregatício como empregado doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. II — O art. 30 da LC nº 150/2015 dispõe que novo seguro-desemprego somente pode ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração de 15 meses é fixada pela Resolução CODEFAT nº 957/2022. Esse período aquisitivo deve ser cumprido integralmente após a fruição do benefício anterior, não se admitindo que meses de vínculo já utilizados para concessão de requerimento precedente sejam recontados para fins de composição do período aquisitivo de novo requerimento. III — No caso concreto, o único vínculo empregatício efetivamente disponível para composição do novo período aquisitivo é o último, com duração de 12 meses, insuficiente para atingir o mínimo legal de 15 meses exigido. O vínculo anterior, encerrado em 01/12/2023, já foi integralmente computado no requerimento nº 9431958806, cujas três parcelas foram pagas entre fevereiro e abril de 2024, sendo incabível sua reutilização como base fática para novo benefício — o que esvaziaria por completo o sentido da exigência legal de novo período aquisitivo. IV — A distinção de carência entre trabalhadores domésticos (15 meses) e trabalhadores regidos pela CLT (12 meses, na primeira solicitação) constitui opção legislativa consciente do constituinte reformador e do legislador complementar, inserida no contexto da regulamentação específica do trabalho doméstico após a Emenda Constitucional nº 72/2013, não configurando violação ao princípio da isonomia, tampouco inconstitucionalidade declarada ou sinalizada pelo Supremo Tribunal Federal. V — O princípio in dubio pro misero e a natureza alimentar do seguro-desemprego, embora relevantes na interpretação de normas que comportem ambiguidade, não autorizam o afastamento de requisito quantitativo objetivo e inequívoco, claramente estabelecido em texto de lei complementar específica. VI — Recurso inominado da parte autora não provido. Sentença mantida.
(TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50028755020254036307, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em: 21/08/2026, DJEN DATA: 27/08/2026)
27/08/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LC 150/2015. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO PERÍODO DE 15 MESES. DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA PARA A CATEGORIA DE EMPREGADO DOMÉSTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a União ao pagamento das prestações do seguro-desemprego em favor da parte autora.
2. Recurso da União. Em razões recursais, alega não ter sido observado o prazo de 15 meses de contratação para fazer jus ao benefício, previsto
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...no art. 28, inciso I da LC 150/2015, tendo a parte autora mantido vínculo por apenas 13 meses, portanto, não faz jus ao benefício. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Trata-se de ação pela qual se almeja a percepção de parcelas de seguro-desemprego. No mérito, o vínculo de emprego cuja ruptura foi utilizada como fundamento do pedido de benefício é aquele retratado no registro em CTPS do ID 247649383, pág. 3, que demonstra a contratação como empregada doméstica no período de 1.12.1999 a 3.2.2021. A União (AGU), em sua contestação (ID 263712139), sustenta que não haveria fundamento para a concessão do benefício, pois o vínculo de emprego durou menos do que os 15 meses exigidos pelo art. 28, I, da Lei Complementar nº 150-2015 (e não na revogada Lei nº 5.859-1972, conforme mencionado na resposta). O contrato de trabalho durou aproximadamente 13 meses, ou seja, menos do que o previsto no mencionado dispositivo legal. Ocorre que o art. 26, caput, da Lei Complementar nº 150-2015, preconiza que o seguro-desemprego será devido ao empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998-1990, cujo art. 3º preconiza as regras gerais para o seguro-desemprego, estipulando prazos entre 6 e 12 meses de duração do contrato de trabalho como requisito para a solicitação do benefício. O prazo do contrato da autora se amolda ao mencionado artigo 3º. O prazo mais alongado previsto pela Lei Complementar nº 150-2015, exclusivamente para os empregados domésticos, é uma discriminação indevida dessa categoria de trabalhadores, que viola frontalmente a dignidade da pessoa humana e da isonomia asseguradas constitucionalmente. Em suma, está suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Não existe fundamento para antecipar a tutela para pagamento de atrasados, razão pela qual o requerimento em tal sentido é indeferido. 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. De fato, não existe razão para que a categoria de empregados domésticos tenha prazos menos favoráveis que outras categorias para ter acesso ao benefício, em observância aos direitos fundamentais que constam de nossa Carta Magna. Assim, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União.
6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento, nos termos do
artigo 55 da
Lei 9.099/1995. 7. É o voto.
(TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50045540820224036302, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em: 21/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024)
02/12/2024 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA