Artigo 3 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TEMPO PARCIAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-I DO TST. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que, reconhecendo o cumprimento de jornada de 30 horas semanais e 150 horas mensais, deferiu diferenças salariais calculadas com base no salário mínimo proporcional à jornada efetivamente cumprida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se ...

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...se a extrapolação do limite de 25 horas semanais previsto para o regime de tempo parcial doméstico no art. 3º da Lei Complementar nº 150/2015 impõe o pagamento do salário mínimo integral ou se permanece aplicável a proporcionalidade prevista na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-I do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime de tempo parcial previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 150/2015 constitui modalidade contratual específica, sujeita ao limite de 25 horas semanais e a disciplina jurídica própria, mas não exaure as hipóteses de contratação do empregado doméstico para jornada inferior ao limite de 44 horas semanais. A jornada de 30 horas semanais ultrapassa o limite legal do regime tipificado de tempo parcial, sem que disso decorra, automaticamente, seu enquadramento como jornada integral de 44 horas semanais. A Orientação Jurisprudencial nº 358, I, da SBDI-I do TST admite o pagamento do salário mínimo proporcional sempre que houver contratação para jornada inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais, independentemente do enquadramento no regime de tempo parcial previsto em lei. A ausência de formalização escrita ou de anotação da jornada reduzida na CTPS não afasta a proporcionalidade salarial quando a realidade da prestação laboral demonstra o cumprimento de jornada inferior à integral. As consequências da informalidade devem ser solucionadas pelos institutos próprios, sem conversão fictícia da jornada efetivamente trabalhada. Preservado o valor do salário-hora correspondente ao mínimo legal, não há afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: "A extrapolação do limite de 25 horas semanais previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 150/2015 descaracteriza o regime tipificado de tempo parcial doméstico, mas não impede a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 358, I, da SBDI-I do TST quando a jornada contratada e efetivamente cumprida permanece inferior a oito horas diárias ou 44 horas semanais." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, XIII e parágrafo único; LC nº 150/2015, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 358, I, da SBDI-I do TST. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0001427-15.2025.5.06.0341. Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. Data de julgamento: 15/07/2026. Juntado aos autos em 22/07/2026)

DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DOS EMPREGADORES ORIGINAIS. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora contra a sentença que não reconheceu a continuidade do vínculo de emprego com as herdeiras após o falecimento dos empregadores originais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se a trabalhadora continuou prestando serviços domésticos de forma subordinada e habitual para as herdeiras após a morte dos antigos empregadores, ou se apenas permaneceu residindo no local ...

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...por tolerância e solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da realidade orienta o Direito do Trabalho. A prova oral e os documentos médicos demonstram de forma clara que a trabalhadora não prestou serviços domésticos para as rés após o falecimento dos antigos empregadores. A documentação comprova que a autora possui 81 anos de idade e graves problemas de saúde que afetam sua visão. A prova oral confirma que os serviços prestados no passado eram direcionados aos pais da ré. A permanência no imóvel ocorreu por laços de afeto e solidariedade, sem a efetiva contraprestação de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A simples permanência da antiga empregada no imóvel após o falecimento dos empregadores, sem a prova da efetiva prestação de serviços para os herdeiros, não gera novo vínculo de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º, 818, I E 832. Lei Complementar nº 150/2015. 93. IX CF/88. arts. 371 e 489 CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, I, TST . (TRT1 - 5ª Turma. Acórdão: 0101501-31.2024.5.01.0057. Relator(a): ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026)