Artigo 58-A - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. contra acórdão que reconheceu a invalidade do banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e domingos trabalhados, em razão da descaracterização do regime de tempo parcial e do descumprimento da convenção coletiva. A embargante alega omissão e erro de fato no acórdão, buscando sanar tais vícios para fins de prequestionamento. Sustenta ...

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...a compensação de jornada, demonstrando, por meio de cálculos e cartões de ponto, saldos positivos a compensar no banco de horas, com compensações diárias e concessão de folgas, alegando que a compensação de horas extras se dava pela natureza da jornada 6x1, com jornada semanal móvel, não havendo três domingos consecutivos trabalhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão foi omisso ao não considerar a compensação de jornada que, segundo a embargante, elidiu o pagamento de horas extras e domingos trabalhados; e (ii) se a compensação de horas extras em domingos, mediante folgas na semana seguinte, configura burla à convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Este Colegiado reconheceu, no acórdão embargado, a descaracterização do regime de tempo parcial (30 horas semanais) em razão da prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 58-A da CLT, devendo ser consideradas as diferenças salariais em relação à jornada de 8 horas diárias. Também determinou a invalidade do banco de horas em razão do saldo habitual de horas extras nos cartões de ponto. Acresceu-se que a prática infringe o item 7 da Cláusula Sexta da CCT 2020/2021, que prevê compensação das horas extras em até 50 dias, com o saldo zerado, sendo devidas horas extras. Em relação aos domingos trabalhados, acrescentou-se que a invalidade material do banco de horas induz a utilização de horas de compensação no domingo, configurando, por si só, burla à convenção coletiva, que assegura o descanso semanal remunerado e prevê a compensação mediante folga na semana subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento parcial dos embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, nos termos do art. 58-A da CLT, ensejando o pagamento de diferenças salariais com base na jornada de 8 horas diárias. 2. O saldo habitual de horas extras nos cartões de ponto, aliado ao descumprimento da cláusula normativa que prevê compensação em até 50 dias com saldo zerado, demonstra a invalidade material do banco de horas, tornando devidas as horas extras não compensadas. 3. A utilização de horas de banco de  horas inválido induz a nulidade da compensação de jornada em domingos, configurando burla à convenção coletiva, que garante o descanso semanal remunerado por três semanas consecutivas, gerando o pagamento em dobro dos domingos compensados." (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000890-50.2023.5.05.0039. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 24/07/2025. Juntado aos autos em 24/07/2025)

DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O SALÁRIO MÍNIMO HORA. Comprovado que o autor exercia a função de caseiro em jornada reduzida, das 11h30 às 17h00, incluído o intervalo para refeição, revela-se compatível o pagamento mensal no importe de R$ 1.000,00 com a regra de proporcionalidade ao salário mínimo estadual, não havendo que se falar em diferenças salariais. Aplicação analógica do art. 58-A da CLT ao vínculo de emprego doméstico. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular. (TRT-2; Processo: 1000489-37.2024.5.02.0086; Relator(a). MARIA DE FATIMA DA SILVA; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4; Data: 25/06/2025)