Artigo 22 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LIBERAÇÃO DO SAQUE. DO VALOR REFERENTE À RESERVA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA PERDA DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTA NÃO OPTANTE. Falecimento do empregador individual não corresponde à despedida sem justa causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora ao qual se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000523-37.2022.4.03.6336, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/09/2023, DJEN DATA: 18/09/2023)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DOMÉSTICO. MODALIDADE RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que, em ação trabalhista envolvendo vínculo como babá, deferiu parcialmente horas extras, indeferiu o pedido de intervalo intrajornada e reconheceu a rescisão contratual por pedido de demissão, rejeitando verbas típicas da dispensa imotivada. Em contrarrazões, os reclamados suscitam preliminar de ...

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...não conhecimento por inovação recursal quanto à alegação de violação ao intervalo interjornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há inovação recursal quanto à alegação de desrespeito ao intervalo interjornada; (ii) estabelecer se a jornada arbitrada e o indeferimento do intervalo intrajornada devem ser reformados; (iii) determinar se a extinção contratual ocorreu por dispensa imotivada ou por pedido de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte não pode inovar em sede recursal mediante introdução de fundamento fático-jurídico não deduzido na petição inicial nem submetido ao contraditório, sob pena de violação aos limites da lide e da devolutividade recursal. 4. A alegação de descumprimento do intervalo interjornada constitui fundamento autônomo, com causa de pedir própria, não deduzido na fase de conhecimento, o que impede seu exame em grau recursal. 5. A ausência de controle de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada, que pode ser afastada ou modulada pela prova oral, conforme entendimento consolidado do TST (Tema 122). 6. A prova testemunhal demonstra a existência de períodos de inatividade e descanso durante o dia, afastando a tese de labor contínuo e ininterrupto durante toda a permanência na residência. 7. O arbitramento judicial da jornada, quando baseado em elementos probatórios consistentes, constitui técnica legítima e deve ser prestigiado. 8. A permanência no local de trabalho, no âmbito do trabalho doméstico, não implica, por si só, ausência de intervalo intrajornada, sendo necessária prova de efetiva supressão da pausa. 9. A prova dos autos revela fruição de períodos de descanso compatíveis com o intervalo intrajornada, afastando o direito à respectiva indenização. 10. A prova testemunhal, aliada ao termo de quitação com desconto de aviso-prévio, evidencia que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da trabalhadora. 11. A inexistência de prova de dispensa imotivada impede o deferimento de verbas rescisórias correlatas, como multa do FGTS e seguro-desemprego. 12. A valoração da prova pelo juízo de origem, quando coerente e fundamentada, deve ser preservada na instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal impede o conhecimento de fundamento não deduzido na petição inicial nem apreciado em primeiro grau. 2. A ausência de controle de jornada no trabalho doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada, passível de elisão por prova em sentido contrário. 3. A permanência no local de trabalho não afasta, por si só, o reconhecimento do intervalo intrajornada, sendo necessária prova de efetiva supressão. 4. A configuração do pedido de demissão pode ser reconhecida com base em prova testemunhal convergente e elementos indiciários documentais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 74, §2º; CPC, arts. 141 e 492; LC nº 150/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 122 (ônus da prova da jornada no trabalho doméstico). (TRT-10; Processo: 0001541-51.2025.5.10.0014; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 25/05/2026)