Artigo 19 - Lei Complementar nº 141 / 2012

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO E MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO ESTADO DE MATO GROSSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADUAL – AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Ao que parece o único motivo para o Ente estatal compor a lide, se deu pelas alegações de "ausência de repasses", que de nenhuma maneira demonstram qualquer nexo de causalidade com o evento morte, o Memorando nº 0125/2020/GBSAAF/SUPF/SES/MT. Além disso, ainda que houvesse qualquer tipo de atraso em repasse, isso jamais seria justificativa para a responsabilização do Estado sem uma narrativa mínima do nexo de causalidade, até porque o ente conveniado jamais poderia interromper a prestação de serviço de saúde em razão de atrasos de repasse. Não se verifica, portanto, qualquer fundamento para a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo da presente ação, uma vez que a própria causa de pedir se baseia no tratamento dispensado por órgãos ligados aos entes municipais, a quem incumbe, inclusive, o repasse às entidades a eles conveniados, nos termos dos arts. 19 e ss da LC 141/2012. (TJ-MT, N.U 1002567-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE. VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO MUNICÍPIO. EM SE TRATANDO DE REPASSE LIGADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, OS INTERESSES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AINDA QUE LEGÍTIMOS, NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS INTERESSES DOS CIDADÃOS. A MATÉRIA POSSUI REGRAMENTO CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º, 196, 198...

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..., §§2º, I A III E 3º, I E II, 200) E INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 6º, CAPUT, 19, §§1º E 2º, 20, CAPUT, E 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/12). A AUSÊNCIA DE REPASSES É FATO INCONTROVERSO DA LIDE, VISTO QUE NÃO NEGADO PELO APELANTE, O QUAL SE LIMITOU A AFIRMAR A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. A EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL, O DIREITO À SAÚDE, AUTORIZA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM QUE ESSE FATO AFRONTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA COM A AÇÃO, E NÃO O VALOR DA CAUSA. ISTO PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO VALOR APURADO EM PERÍCIA, TAMPOUCO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, VISTO QUE, DO MONTANTE APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEVERÃO SER ABATIDOS OS REPASSES DE VALORES REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. POR FIM, REVELA-SE CABÍVEL QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ MEDIANTE PRECATÓRIO, VISTO QUE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL É QUE EXIGE TRATAMENTO DE EXCEÇÃO E NÃO ESTÁ SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50002441320198210034, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 30-08-2023)