Artigo 1 - Lei Complementar nº 141 / 2012

PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RECURSOS DO PFVS E DO PVVS. ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PORTARIA Nº 3718/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85...

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..., § 3º, I, DO CPC. 1. Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para "suspender, em relação ao Município autor, os efeitos da Portaria nº 3.718 do Ministério da Saúde, de 23 de dezembro de 2019, devendo a União garantir ao demandante o normal recebimento dos recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), inclusive com a liberação das quantias retidas até que seja instaurado o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, e prolatada decisão administrativa definitiva". 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160088 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019 e AI 855829 AgR, Relator: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "A saúde é direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, sendo que as respectivas ações e serviços públicos são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, caput, da Constituição Federal). Dessa forma, a matéria relativa à regulamentação, à fiscalização, ao controle e à execução das ações e serviços de saúde possui reserva de lei, por expressa disposição constitucional. O art. 198, § 3°, III, da Constituição da República também determina à lei complementar dispor sobre 'as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal'." 4. "Em cumprimento ao referido mandamento constitucional, foi editada a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, a qual estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde (art. 1º, IV). As verbas destinadas às ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, são transferências legais, obrigatórias e de caráter continuado (art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal), que não admitem suspensão, conforme previsão contida no art. 22 da Lei Complementar 141/2012: (...)." 5. "A Lei Complementar 141/2012 prevê a possibilidade de suspensão dos repasses pelo descumprimento de obrigações somente nos casos de transferências voluntárias (art. 39, § 6°), o que não corresponde ao caso concreto." 6. "No caso dos autos, nada obstante as alegações da ré, verifica-se que a transferência em análise é considerada obrigatória, e, portanto, não passível de suspensão de repasse ao Município dos recursos federais destinados à Saúde, conforme artigos 197 e 198 da CF/1988, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Complementar nº 141/2012. Dessa forma, o eventual descumprimento de obrigações por parte do município não implica na suspensão de transferências obrigatórias destinadas à saúde." 7. "Outrossim, não é demais lembrar que afronta os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal a previsão, em ato normativo infralegal, de suspensão de repasse de recursos da saúde sem observância das garantias do contraditório e da ampla defesa." 8. Nesse mesmo sentido foi decidido por esta e. Terceira Turma no AGTR 0802373-91.2020.4.05.0000, de cuja fundamentação se extrai o seguinte trecho: "Assim, o descumprimento de obrigações por parte do município poderia ensejar providências de responsabilização, o que, todavia, não implica na suspensão de transferência obrigatória destinada à saúde. Ademais, ainda que, em tese, fosse admissível a suspensão da transferência, ela (a suspensão) apenas poderia ocorrer após a instauração de Processo Administrativo, no qual a Edilidade seria cientificada para apresentar de defesa, o que não ocorreu no caso. Com efeito, apesar de devidamente intimada, a União não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo. Destarte, conquanto não se descure da importância da alimentação regular, pelos entes federativos, dos sistemas de informações instituídos para parametrizar a atuação governamental no âmbito da saúde, tampouco se pode olvidar da necessária observância do devido processo legal na aplicação de penalidades aos Estados e Municípios supostamente desviantes. Com efeito, não menciona a Portaria, nem a União em sua manifestação, qualquer providência de notificação aos gestores para apresentação de defesa ou de explicações previamente à imposição da penalidade de suspensão do repasse de recursos financeiros." 9. Precedentes deste c. TRF em casos análogos: 08013774420194058305, Apelação Cível, Desembargador Federal Manoel De Oliveira Erhardt, 4ª Turma, Julgamento: 20/10/2020; e 08117164820194050000, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Alexandre Luna Freire, 1ª Turma, Julgamento: 19/12/2019. 10. Por outro lado, a insatisfação do Município tem fundamento. O § 3º, do art. 85, do CPC especifica e escalona os percentuais de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, levando em consideração o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Esse dispositivo legal também determina que sejam observados os critérios estabelecidos no § 2º. Por sua vez, o § 4º, III estatui que, "Em qualquer das hipóteses do § 3º não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". 11. No caso em comento, o Município Autor requereu a suspensão da Portaria 3718/2019, do Ministério da Saúde, para que as transferências dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) continuassem sendo realizadas. O douto sentenciante acolheu integralmente o pedido, mas não foi possível mensurar o proveito econômico obtido pelo Município. Ele apenas informou, na petição inicial, como valor da causa, o montante de R$ 100.000,00, que não foi impugnado. 12. Assim, a verba honorária a ser paga pelo Réu deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, 3º, I, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não há, portanto, que se falar em apreciação equitativa. 13. Apelação da União e Remessa Necessária improvidas e Apelação do Município provida para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, 3º, I, do CPC. Condenação da União no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff (TRF-5, PROCESSO: 08000017120204058310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019791-49.2017.4.03.0000. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. No dia 19.09.2018, essa E. Quarta Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5019791-49.2017.4.03.0000, também interposto por (...) em face da decisão que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa nº 0006538-58.2016.403.6000, reconheceu a manifesta inviabilidade do mérito, e deu provimento ao recurso para rejeitar a ação, em face da inexistência de ato de improbidade, impondo-se o reconhecimento da manifesta improcedência daquela em relação às condutas do agravante, com a extinção do feito.2. Diante da rejeição da Ação de Improbidade Administrativa e extinção do feito, de rigor a manutenção dos efeitos da tutela antecipada concedida para desbloquear os bens do agravante (ID Num. 6545540), uma vez que a indisponibilidade foi determinada para garantir a efetividade de eventual condenação pretendida na Ação de Improbidade, a qual foi reconhecida sua manifesta improcedência por esse e. Tribunal Regional Federal, considerando a inexistência de ato ímprobo.3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019815-77.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 30/06/2020, Intimação via sistema DATA: 07/07/2020)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE O LEGISLATIVO. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 35 E 36 DA LC 141/2012. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992). ROL TAXATIVO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 11...

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..., VI, DA LEI N° 8.429/92. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a arguição da recorrida nas contrarrazões recursais quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelante manifestou, forma clara e coerente, as razões de fato e de direito para a reforma do ato judicial questionado, atendendo, a contento, o disposto no art. 1.010, III, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelados praticaram o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 ¿ LIA, ao deixarem de realizar audiência pública para prestação de contas, conforme determinam os art. 35 e 36 da Lei Complementar nº. 141/2012. 3. Em atenção ao item 3 da tese 1199 da repercussão geral (STF, ARE 843989 RG, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno) e aos princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA), por coerência, entende-se que as alterações do art. 11 da LIA, o qual passou a restringir a caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública às condutas descritas em seu rol taxativo, devem ser aplicadas ao caso vertente, haja vista inexistir decisão transitada em julgado. 4. Em consonância com as alterações promovidas na Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021, para caracterizar o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA, é necessária: a) a existência de uma das condutas previstas nos incisos do art. 11 (rol taxativo), que viole os princípios administrativos; b) o elemento subjetivo (dolo específico ¿ art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA); e c) o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de dano ao ente público ou de auferimento de vantagem patrimonial indevida. 5. In casu, a prova colhida ao longo da instrução processual demonstra que houve falha na prestação de contas na forma como determinam os art. 35 e 36 da Lei Complementar 141/2012. Entretanto, não restou comprovado o elemento subjetivo exigido na nova redação do inciso VI do art. 11 da LIA, qual seja, ¿com vistas a ocultar irregularidades¿. Decerto, incumbia ao apelante o ônus de demonstrar a existência dos requisitos necessários para a constatação do ato de improbidade (artigo 373, inciso I, do CPC), dever do qual não se desincumbiu. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo (dolo específico) por parte dos agentes, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000530-45.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  15/05/2023, data da publicação:  16/05/2023)