Artigo 35 - Lei Complementar nº 141 / 2012

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE O LEGISLATIVO. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 35 E 36 DA LC 141/2012. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992). ROL TAXATIVO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 11...

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..., VI, DA LEI N° 8.429/92. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a arguição da recorrida nas contrarrazões recursais quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelante manifestou, forma clara e coerente, as razões de fato e de direito para a reforma do ato judicial questionado, atendendo, a contento, o disposto no art. 1.010, III, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelados praticaram o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 ¿ LIA, ao deixarem de realizar audiência pública para prestação de contas, conforme determinam os art. 35 e 36 da Lei Complementar nº. 141/2012. 3. Em atenção ao item 3 da tese 1199 da repercussão geral (STF, ARE 843989 RG, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno) e aos princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA), por coerência, entende-se que as alterações do art. 11 da LIA, o qual passou a restringir a caracterização do ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública às condutas descritas em seu rol taxativo, devem ser aplicadas ao caso vertente, haja vista inexistir decisão transitada em julgado. 4. Em consonância com as alterações promovidas na Lei de Improbidade pela Lei nº 14.230/2021, para caracterizar o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA, é necessária: a) a existência de uma das condutas previstas nos incisos do art. 11 (rol taxativo), que viole os princípios administrativos; b) o elemento subjetivo (dolo específico ¿ art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA); e c) o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de dano ao ente público ou de auferimento de vantagem patrimonial indevida. 5. In casu, a prova colhida ao longo da instrução processual demonstra que houve falha na prestação de contas na forma como determinam os art. 35 e 36 da Lei Complementar 141/2012. Entretanto, não restou comprovado o elemento subjetivo exigido na nova redação do inciso VI do art. 11 da LIA, qual seja, ¿com vistas a ocultar irregularidades¿. Decerto, incumbia ao apelante o ônus de demonstrar a existência dos requisitos necessários para a constatação do ato de improbidade (artigo 373, inciso I, do CPC), dever do qual não se desincumbiu. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo (dolo específico) por parte dos agentes, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000530-45.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  15/05/2023, data da publicação:  16/05/2023)