Artigo 2 - Lei Complementar nº 140 / 2011

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito ambiental. Inconstitucionalidade formal e material. Usurpação da competência da União. Retrocesso social quanto à participação popular por meio de audiências públicas. Inexistência. Competência concorrente dos estados. Possibilidade de suplementar a legislação federal. Pedidos julgados improcedentes.1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber: i) se as duas modalidades de licenciamento ambiental criadas pela lei baiana (art. 45, incisos VII e VIII) usurparam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre direito ambiental; e ii) se ...

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...as alterações promovidas nos arts. 40 e 147 da norma impugnada representaram retrocesso social no tocante à participação popular.2. A Constituição Federal prevê, nos arts. 21 a 24, o sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas. O art. 24, incisos VI e VIII, da CF estabelece a competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal para dispor sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, cabendo à União a elaboração das normas gerais sobre a matéria, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais unidades federativas.3. Em matéria de licenciamento ambiental, os estados ostentam competência suplementar, a fim de atender às peculiaridades locais, visando, igualmente, ao preenchimento de lacunas normativas que atendam às características e às necessidades regionais.4. In casu, as duas licenças constantes nos incisos VII e VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 (Licença de regularização e Licença ambiental por adesão e compromisso) situam-se no âmbito normativo concorrente e concretizam o dever constitucional de suplementar a legislação sobre licenciamento ambiental à luz da predominância do interesse no estabelecimento de procedimentos específicos para as atividades e empreendimentos do Estado da Bahia.5. Outrossim, não se constata a inconstitucionalidade material dos arts. 40 e 147 da Lei nº 10.431/06, alterados pela Lei nº 12.377/11, porquanto não implicam violação do princípio democrático (ou princípio da participação social), aplicável em matéria ambiental.6. Conquanto as alterações previstas pela Lei nº 12.377/11 na redação dos arts. 40 e 147 da Lei nº 10.431/06 tenham promovido mudanças no modo de participação coletiva no procedimento de licenciamento ambiental no âmbito estadual, não se verifica, na espécie, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental nem ao núcleo essencial da proteção ao meio ambiente.7. Dispositivo: Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarando-se constitucionais o art. 40, o art. 45, incisos VII e VIII, e o art. 147 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011. (STF, ADI 5014, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 13/11/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP DO RIO IGUAÇU. DANOS AO MEIO AMBIENTE. SÚMULA 613 DO STJ. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL E DO IBAMA NA FISCALIZAÇÃO EFETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO.1. O dano ecológico decorrente de ocupação irregular, sem autorização ambiental válida, em área de preservação permanente, é considerado in re ipsa. Jurisprudência STJ (REsp 1245149/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 13/06/2013).2. Nos casos de dano em Área de Preservação Permanente, o que indica área intocável e non aedificandi, não há possibilidade de alegar consolidação, fato consumado ...

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...ou direito adquirido (Súmula 613/STJ). Ademais, demonstrado nos autos que a construção objeto do pedido de demolição é destinada ao lazer dos ocupantes, razão porque cumpre rechaçar os argumentos que se destinam a sustentar a relativização da decisão, bem como o pedido de sua realocação em outro local. 3. Ao regular a proteção do meio ambiente, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de fiscalização, como a competência de licenciamento. Assim, diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual, distrital ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da degradação.4. Na hipótese, caberá ao Município, cuja competência é primária, efetivar, em atendimento ao contido nas Lei Complementar Municipal nº 168 de abril de 2011 e Lei Complementar Municipal nº 271/2017, a demolição, retirada do entulho para desocupação integral da área, bem como proceder sua recuperação, por possuir toda a estrutura logística para tanto, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra os particulares responsáveis.5. Já o IBAMA deve ser mantido no polo passivo da lide por representar a União, em ação envolvendo APP do Rio Iguaçu, porém com atuação apenas subsidiária, nos termos do art.2º, inciso III, da Lei Complementar nº 140/2011. (TRF-4, AC 5013812-88.2018.4.04.7002, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 03/07/2024)

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO IRREGULAR DE OBRA EM MARGEM E LEITO DE RIO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. O Município de Resende foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em adotar medidas necessárias para a futura recuperação integral dos danos causados em área de proteção localizada na margem e leito do Rio Paraíba do Sul e do Rio Sesmaria, e para minimizar os riscos socioambientais criados com a atividade degradante. O então Prefeito do Município de Resende, o Presidente da Agência do Meio Ambiente de Resende, o Secretário de Obras e a sociedade empresária executora das obras foram condenados, solidariamente, a pagar indenização ...

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...no valor de R$ 2.500,000,00 a título de compensação pelos danos causados. 2. Apoiados na justificativa de urgente necessidade de intervenção nas margens e leito do Rio Paraíba do Sul para fins de realização de obras indispensáveis e impreteríveis para inibir ou impedir a ocorrência de enchentes decorrentes de fortes precipitações de chuvas que periodicamente assolavam a população local, os Réus procederam à execução de obras de intervenção em área de preservação permanente, contudo, de forma irregular. Isso porque o Município de Resende estava municiado apenas de licença de instalação emitida pelo INEA, e a execução da obra causou impacto ambiental relevante, principalmente porque sua operação foi iniciada sem os prévios estudos necessários à segurança e proteção do meio ambiente. 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei Complementar n° 140/2011, licenciamento ambiental é "o procedimento administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". De acordo com o art. 8º da Resolução Conama nº 237/1997, Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental; e a Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores. Ocorre que, no caso em particular, o Municipalidade detinha tão somente a licença de instalação. 4.  A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve no § 1º do seu art. 14 que, "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". Esse dispositivo legal preconiza uma hipótese de responsabilidade civil objetiva, especificamente quanto à obrigação de reparação de danos causados ao meio ambiente, tornando desnecessário o exame do elemento subjetivo da conduta praticada pelo agente (dolo ou culpa). A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, pelo responsável pelo dano ambiental, de excludente de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (STJ, tese firmada sobre o Tema 681). 5. Com fundamento nessas premissas que postulam a aplicação do modelo de imputação pela teoria da responsabilidade objetiva na quadra do sistema legal de proteção ambiental, impõe-se refutar os argumentos apresentados pelos Apelantes que sustentam a tese da inviabilidade da imputação da responsabilidade civil ambiental em razão da ausência de demonstração probatória do elemento culpa quanto ao evento do dano ambiental que fundamenta esta demanda. 6. As medidas de prevenção e recuperação impostas e o valor da indenização estabelecida na sentença não merecem reparo, eis que se revelam proporcionais e adequados ao dano ambiental causado. 7. Desprovidos os recursos de apelação. (TRF-2, Apelação Cível n. 00007441620114025109, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 29/09/2023)