Artigo 88 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO SUBLIMITE ESTADUAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL. CONSULTA AO SISTEMA DO SUPER SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENQUADRAMENTO AO LIMITE MÁXIMO DO SIMPLES. ART 3°, II, LC 123/2006. VALORES SUPERIORES CONSTATADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Metalúrgica Estrutural Industrial Ltda., visando reformar sentença que denegou a segurança, cujo ...

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...objetivo era a declaração do direito líquido e certo ao pagamento à vista ou parcelado das guias DAS em atraso com o ICMS dentro da sistemática do SIMPLES nacional, bem como as que vencerem durante o trâmite do processo. 2. O Simples Nacional autoriza o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS e o termo inicial de sua vigência data de 1° de julho de 2007, conforme previsto no art. 88 da Lei Complementar 123/2006. 3. Os Estados e o Distrito Federal podem optar, conforme suas participações no Produto Interno Bruto, pela aplicação de limites diferenciados (sublimites) de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, conforme previsto no art. 19 da LC 123/2006, com a redação vigente à época dos fatos. 4. Conforme previsto no art. 20, § 1° da LC 123/2006, a empresa de Pequeno Porte que ultrapassar qualquer sublimite estadual de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou em decorrência de exportação para o exterior, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional. 5. A adoção pelo Estado de Goiás do limite diferenciado (sublimite) de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS ocorreu por meio do Decreto 6.679/2007, com previsão de incidência dos seus efeitos somente a partir de 1°/01/2008, em consonância com a regra prevista no art. 19, § 2°, da Lei Complementar 123/2006. 6. A contar desse marco, as empresas atreladas ao referido Estado podem incluir o pagamento do ICMS na sistemática do SIMPLES Nacional somente se tiverem receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00. Antes, porém, adotava-se o limite máximo do Simples Nacional, previsto no art. 3°, inciso II da referida Lei Complementar. 7. O sublimite do Estado de Goiás tem vigência a partir de 1°/01/2008, e portanto incide somente sobre parte do período relacionado ao ato coator impugnado. 8. Contudo, os documentos juntados aos autos não fazem prova pré-constituída da adequação da impetrante aos demais parâmetros legais que permitem a inclusão do ICMS no Simples Nacional, tais como o limite máximo previsto no art. 3°, inciso II da referida Lei Complementar 123/2006, o qual deveria ser observado no lapso que antecede da vigência do Decreto 6.679/2007 do Estado de Goiás. 9. Há apenas consultas do Super Simples Nacional com dados relativos à opção pelo regime diferenciado (SIMPLES), pagamento do ICMS pelo SIMPLES e ausência de pendências na Receita Estadual. 10. Quanto à receita bruta inferior ao limite de R$1.800.000,00 registrada no referido documento, trata-se de mera indicação do limite da receita bruta do regime tributário (Simples Nacional) e, ao contrário do que alega a impetrante, não faz prova de que sua receita bruta anual auferida no ano-calendário de 2006 estaria conforme essas condições. 11. A prova de sua adequação ao requisito de ordem financeira, como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal (Id 39304518 p. 130/132), poderia ser demonstrada por meio de documentos mais robustos como a cópia da escrituração da pessoa jurídica ou de sua declaração de Imposto de Renda. Além disso, nas informações Id 39304518 p. 29/32, a autoridade coatora relatou que Consultando no sistema da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apresentada pela impetrante em 28-05-07, constata-se que a receita bruta anual em 2006 ultrapassou o limite de R$ 1.800.000,00, totalizando um montante de R$ 2.192.633,42 12. Apelação não provida. 13. Sem condenação de honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. (TRF-1, AC 0007914-48.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/11/2023 PAG PJe 30/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. ATIVIDADE VEDADA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. Foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0021136- 48.2011.403.0000 contra a decisão que indeferiu a medida liminar, o qual foi convertido em retido, cujo exame a apelante pleiteia em suas razões de apelação. Entretanto, referido recurso resta prejudicado em razão do julgamento do apelo.  A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece os requisitos para adesão ao SIMPLES NACIONAL (arts. 1º...

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... e 3º), bem como as atividades que impossibilitam sua inclusão (art. 17). No caso dos autos, a apelante tinha como objeto social à época do pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL a intermediação de negócios, atividade enquadrada entre as de exploração vedada, de maneira que é descabida sua inclusão no regime simplificado em observância do princípio da legalidade tributária, tratado no artigo 150, inciso I, da Carta Política. Note-se que a alteração posterior de seu estatuto social não acarreta o direito à inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL, ante o impedimento legal, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da isonomia (CF, arts. 60, §4º, 146, inc. III, alínea d, 150, inc. II), da livre concorrência (CF, art. 170, inc. IV) e do tratamento favorecido à empresa de pequeno porte e ao livre exercício de atividade econômica (CF, art. 170, inc. IX).  Importante ressaltar que basta a inserção da atividade no objeto social para gerar o impedimento, sendo desnecessário o efetivo desenvolvimento do  agencionamento de cargas no período pleiteado, qual seja, de 01/07/2007 a 31/12/2010. Referido entendimento não desrespeita o disposto no artigo 4º da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.557/1942), bem como não caracteriza negativa prestação juridicional. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006129-89.2011.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023)

  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. CENTRAL DE COMPRAS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 AUSENTES. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022...

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... do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, vez que o Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte. No que importa para a matéria, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que inobstante a LC nº 123/06 impeça a adesão ao SIMPLES de pessoas jurídicas que participem do capital de outra pessoa jurídica, o §5º do artigo 3º excetua a participação das pessoas jurídicas em “centrais de compras”, a qual pode se revestir de sociedade empresária. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008691-06.2008.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)