Artigo 4 - Decreto-Lei nº 4557 / 1942

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/2006. ATIVIDADE VEDADA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. Foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0021136- 48.2011.403.0000 contra a decisão que indeferiu a medida liminar, o qual foi convertido em retido, cujo exame a apelante pleiteia em suas razões de apelação. Entretanto, referido recurso resta prejudicado em razão do julgamento do apelo.  A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece os requisitos para adesão ao SIMPLES NACIONAL (arts. 1º...

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... e 3º), bem como as atividades que impossibilitam sua inclusão (art. 17). No caso dos autos, a apelante tinha como objeto social à época do pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL a intermediação de negócios, atividade enquadrada entre as de exploração vedada, de maneira que é descabida sua inclusão no regime simplificado em observância do princípio da legalidade tributária, tratado no artigo 150, inciso I, da Carta Política. Note-se que a alteração posterior de seu estatuto social não acarreta o direito à inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL, ante o impedimento legal, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da isonomia (CF, arts. 60, §4º, 146, inc. III, alínea d, 150, inc. II), da livre concorrência (CF, art. 170, inc. IV) e do tratamento favorecido à empresa de pequeno porte e ao livre exercício de atividade econômica (CF, art. 170, inc. IX).  Importante ressaltar que basta a inserção da atividade no objeto social para gerar o impedimento, sendo desnecessário o efetivo desenvolvimento do  agencionamento de cargas no período pleiteado, qual seja, de 01/07/2007 a 31/12/2010. Referido entendimento não desrespeita o disposto no artigo 4º da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.557/1942), bem como não caracteriza negativa prestação juridicional. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006129-89.2011.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023)