Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1942, 121º de Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.

Henrique A. Guilhem.

Eurico G. Dutra.

Alexandre Marcondes Filho.

A. de Souza Costa.

Oswaldo Aranha.

J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942