Artigo 20 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL POR PENDÊNCIA CADASTRAL EM RELAÇÃO A UM DOS OBJETOS SOCIAIS DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA LC N. 123/2006. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de pendência cadastral impedir ...

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...o ingresso de contribuinte no Simples Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo "irregularidade em cadastro fiscal" mencionado no inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 refere-se, no âmbito estadual, ao recolhimento do ICMS, e não a pendências cadastrais. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.714.344/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019. AgInt no REsp n. 1.651.624/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 19/4/2018. 3. Diante dessas premissas jurisprudenciais e analisando as informações apresentadas pela autoridade coatora nos autos de origem (fls. 29-30 do id 21440957), observa-se que o único óbice apontado para não incluir o contribuinte no Simples Nacional foi a existência de falha cadastral no sentido de constar atividade econômica de interesse estadual (transporte aquaviário, CNAE 5099-8/0) no seu Contrato Social sem estar regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), cuja exclusão do Contrato Social somente se deu em 24/03/2022, qual seja, além do dia 31/01/2022, prazo fatal para que o contribuinte regularizasse suas pendências cadastrais para fins de inclusão no regime diferenciado de tributação, nos termos do §2º do art. 16 da LC 123/2006 e art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018. 4. Assim, diante da falha indicada pela autoridade coatora para indeferir o pleito do contribuinte, depreende-se que ela se mostra insuficiente para impedir que o recorrente ingresse no regime do Simples Nacional, mormente quando não foi indicada a existência de débitos de ICMS no âmbito do Estado, conforme interpretação feita pelo STJ do termo "irregularidade em cadastro fiscal" mencionado no inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006. 5. Observe-se que o recorrente demonstrou a plausibilidade de seu direito, de modo que a decisão ora apelada acarretar-lhe-á dano de grave e difícil reparação, já que terá que proceder com recolhimentos tributários mais elevados, o que poderá prejudicar a sua própria continuidade no mercado econômico, principalmente diante do contexto de recessão provocada pela pandemia da COVID-19 e da necessidade de medidas que propiciem o soerguimento dessas microempresas - grandes responsáveis pela geração de riquezas e empregos no país - dentre as quais se inclui a simplificação das atividades tributárias. 6. Recurso de Apelação provido, a fim de reformar a sentença vergastada e garantir o direito líquido e certo do contribuinte aderir ao Simples Nacional a partir de janeiro de 2022 em virtude da inexistência de débito ou de qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação, pois a mera existência de "pendência cadastral" não é causa de impedimento de adesão ao Simples, em consonância com o art. 17 da LC nº 123/2006 e art. 20 da Resolução CGSN nº 166/2022 e com a jurisprudência firmada pelo STJ. 7. Saliente-se que é de sabença curial que a prolatação de sentença tem como efeito tornar prejudicado o objeto de agravo de instrumento, acaso exista. Assim, com vistas a restaurar os efeitos do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010811-68.2022.8.17.9000, torno definitivo aquele julgamento que determinou a suspensão da pendência cadastral que impossibilita o ingresso do contribuinte no Simples Nacional e permita a sua adesão com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o risco do contribuinte ser obrigado a efetuar o pagamento de todos os tributos de 2022 pelo regime do lucro presumido em substancial agravamento de sua carga tributária. 8. decisão unânime. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação 0051131-11.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emDAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 06 (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0051131-11.2022.8.17.2001, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 04/10/2023, publicado em 04/10/2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DO SIMPLES NACIONAL POR PENDÊNCIA CADASTRAL EM RELAÇÃO A UM DOS OBJETOS SOCIAIS DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA LC N. 123/2006. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de pendência cadastral impedir ...

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...o ingresso de contribuinte no Simples Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o termo "irregularidade em cadastro fiscal" mencionado no inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 refere-se, no âmbito estadual, ao recolhimento do ICMS, e não a pendências cadastrais. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.714.344/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 2/4/2019. AgInt no REsp n. 1.651.624/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 19/4/2018. 3. Diante dessas premissas jurisprudenciais e analisando as informações apresentadas pela autoridade coatora nos autos de origem (fls. 29-30 do id 21440957), observa-se que o único óbice apontado para não incluir o contribuinte no Simples Nacional foi a existência de falha cadastral no sentido de constar atividade econômica de interesse estadual (transporte aquaviário, CNAE 5099-8/0) no seu Contrato Social sem estar regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), cuja exclusão do Contrato Social somente se deu em 24/03/2022, qual seja, além do dia 31/01/2022, prazo fatal para que o contribuinte regularizasse suas pendências cadastrais para fins de inclusão no regime diferenciado de tributação, nos termos do §2º do art. 16 da LC 123/2006 e art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018. 4. Assim, diante da falha indicada pela autoridade coatora para indeferir o pleito do contribuinte, depreende-se que ela se mostra insuficiente para impedir que o recorrente ingresse no regime do Simples Nacional, mormente quando não foi indicada a existência de débitos de ICMS no âmbito do Estado, conforme interpretação feita pelo STJ do termo "irregularidade em cadastro fiscal" mencionado no inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006. 5. Observe-se que o recorrente demonstrou a plausibilidade de seu direito, de modo que a decisão ora apelada acarretar-lhe-á dano de grave e difícil reparação, já que terá que proceder com recolhimentos tributários mais elevados, o que poderá prejudicar a sua própria continuidade no mercado econômico, principalmente diante do contexto de recessão provocada pela pandemia da COVID-19 e da necessidade de medidas que propiciem o soerguimento dessas microempresas - grandes responsáveis pela geração de riquezas e empregos no país - dentre as quais se inclui a simplificação das atividades tributárias. 6. Recurso de Apelação provido, a fim de reformar a sentença vergastada e garantir o direito líquido e certo do contribuinte aderir ao Simples Nacional a partir de janeiro de 2022 em virtude da inexistência de débito ou de qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação, pois a mera existência de "pendência cadastral" não é causa de impedimento de adesão ao Simples, em consonância com o art. 17 da LC nº 123/2006 e art. 20 da Resolução CGSN nº 166/2022 e com a jurisprudência firmada pelo STJ. 7. Saliente-se que é de sabença curial que a prolatação de sentença tem como efeito tornar prejudicado o objeto de agravo de instrumento, acaso exista. Assim, com vistas a restaurar os efeitos do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010811-68.2022.8.17.9000, torno definitivo aquele julgamento que determinou a suspensão da pendência cadastral que impossibilita o ingresso do contribuinte no Simples Nacional e permita a sua adesão com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o risco do contribuinte ser obrigado a efetuar o pagamento de todos os tributos de 2022 pelo regime do lucro presumido em substancial agravamento de sua carga tributária. 8. decisão unânime. ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação 0051131-11.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emDAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 06 (TJPE, Apelação / Remessa Necessária 0051131-11.2022.8.17.2001, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 04/10/2023, publicado em 04/10/2023)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL À IMPETRANTE. INSCRIÇÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE DO ICMS DESATIVADA. ILEGALIDADE DO ATO. Penalidade imposta pelo Fisco Estadual à impetrante, que consistiu em lhe atribuir o status de "impedido" em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Contribuinte do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, constando como observação "inscrição desativada de ofício a partir de 12/12/2014", em decorrência da não apresentação da DECLAN-IPM e GIA-ICMS. Sociedade impetrante, que optou pelo Regime de Tributação do Simples Nacional, não estando, portanto, obrigada a apresentar as referidas declarações. Acorde ao disposto no art. 2º, do Anexo X, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 2014, a DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS), localizados neste Estado, por qualquer período do ano-base, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou em outros, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços com incidência do ICMS. A exceção à referida regra ocorreria caso a empresa impetrante tivesse ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1.º do art. 20 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que não foi fundamento da autuação. Manutenção da sentença de concessão da ordem. Conclusões: Por unanimidade, manteve-se a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sustentou, pela parte autora, o Dr. (...). (TJ-RJ, REMESSA NECESSARIA 0019326-83.2015.8.19.0205, Relator(a): DES. DENISE LEVY TREDLER, Publicado em: 13/07/2022)