Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR)
"Art. 4º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR)
"Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado."(NR)
"Art. 8º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo."(NR)
"Art. 11. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
F ) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR)
"Art. 12. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto."(NR)
"Art. 13. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
E) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."(NR)
"Art. 33. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007;
II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
D) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
C) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses."(NR)
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
TJ-SC
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE BASTAM À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E QUE AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 2.327/2017. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 7º, XIII, ...
+150 PALAVRAS
... PAGAMENTOS TENHAM SIDO EFETUADOS A MENOR. ÚNICO EXEMPLO UTILIZADO PELO AUTOR QUE FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO PELO RÉU. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS: 5001156-07.2022.8.24.0071 E 5001152-67.2022.8.24.0071. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001153-52.2022.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024)
31/07/2024 •
Acórdão em RECURSO CÍVEL
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STF
INTEIRO TEOR
(STF, ARE 1440124, Relator(a): NUNES MARQUES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 19/12/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2023 PUBLIC 08/01/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA