Artigo 3 - Lei Complementar nº 113 / 2001

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso.2. A efetiva desatenção ...

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...da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).7. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007760-30.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023)

  AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA VEDADA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INDÉBITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018149-35.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)

AGRAVOS INTERNOS. TRIBUTÁRIO. IRPF. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL POR ALIENAÇÃO DE AÇÕES FORA DA BOLSA DE VALORES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Não se evidencia inconstitucionalidade ou ilegalidade na previsão do artigo 25, §9°, do Decreto 70.235/1972 de ‘voto de qualidade’ em caso de empate nos julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, utilizado no julgamento de recursos especiais interpostos pelos contribuintes. Legítimo, portanto, o emprego do voto de qualidade pelo CARF.2. ...

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...A controvérsia consiste na ocorrência de ganho de capital na devolução de participação societária a valor patrimonial, e, mais especificamente, na aplicação ao caso do artigo 61, I, ‘a’, da Instrução Normativa RFB n. 11 de 1996.3. A tributação devida em razão da obtenção de lucros e valorização dos bens é sofrida pela pessoa jurídica, e, uma vez que os dividendos não são tributados, não há que se falar em ganho de capital entre o custo da participação societária extinta e os bens devolvidos em razão da devolução do capital.4. Caso a devolução seja realizada a valor de mercado, eventual ganho de capital é computado como resultado da pessoa jurídica (art. 22, § 1º, da Lei n. 9.249 de 1995). Sendo realizada pelo valor contábil, a pessoa física deve informar este valor na declaração de rendimentos (art. 22, § 3º, da Lei n. 9.249 de 1995), de modo que eventual ganho de capital é realizado apenas na venda dos ativos recebidos.5. Sob o pretexto de aplicação do artigo 61, I, ‘a’, da Instrução Normativa RFB n. 11 de 1996, a autoridade fiscal desconsiderou o valor contábil das ações do Banco BMC recebidas, e utilizou, para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da sociedade que sofreu a redução do capital social.6. Na ocasião, afirmou o CARF, em sede de julgamento do recurso voluntário interposto pelo autor: "a devolução da participação no capital social pelo valor contábil e o custo de aquisição dessa participação constitui o ganho de capital passível de tributação". A perita judicial esposou o mesmo entendimento.7. Não obstante os entendimentos da perita e da Receita Federal, depreende-se dos documentos e da razão de ser da estrutura normativa acima exposta, que não há fundamentos para aplicação do artigo 61, I, ‘a’, da Instrução Normativa RFB n. 11 de 1996, a espécie.8. A norma infralegal foi prevista para ser aplicada em uma específica situação, nela expressa: no caso de participação societária adquirida por valor inferior ao patrimonial.9. No caso de a participação societária ser adquirida por valor inferior ao patrimonial, a devolução da participação social a valor contábil implica em ganho de capital, impondo a incidência de imposto de renda em decorrência da quebra da neutralidade fiscal.10. De qualquer modo, não é este o caso, pois o valor contábil dos bens recebidos foi suplantado pelo da participação extinta, sem qualquer verificação quanto ao custo da aquisição da participação social em cotejo com o valor patrimonial da pessoa jurídica (...) S.A.11. Assiste razão ao autor, portanto, no que tange à ausência de amparo legal para o lançamento de imposto de renda referente à diferença entre o custo da aquisição da participação social da JPP e o valor contábil das ações do Banco BMC recebidas.12. Destarte, considerando a complexidade da causa, condena-se a União Federal ao ressarcimento de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que se fixa em R$ 40.000,00, a serem atualizados na forma da Res. nº 784/22, do CJF, considerando o tempo de tramitação da demanda, onde se discutiu apenas o direito, e a desnecessidade de trabalho mais complexo. Incidirá a SELIC (art. 3º da LC 113/2021). O plenário do Supremo Tribunal Federal acolhe o mesmo entendimento aqui manifestado, como se vê do recente julgamento (18 de fevereiro de 2022) dos ED na ACO nº 2.988/DF, quando aplicou o § 8º do art. 85 do CPC para o fim de, aplicando a equidade, reduzir os honorários fixados em desfavor da Fazenda Pública. Outros precedentes plenários da Suprema Corte: ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno - ACO 1.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno.            (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007760-30.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)