Artigo 22 - Lei nº 9.249 / 1995

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 43, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. ART. 22 DA LEI 9.249/95. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 16, V, DA LEI 7.713/95. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF.1. A falta de prequestionamento ...

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...da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.2. O § 4º do art. 22 da Lei 9.249/95, em coerência com o contexto tratado no caput, se refere à operação que verte o patrimônio da pessoa jurídica aos seus sócios, e não à operação porventura subsequente, de alienação, por parte destes, a terceiros.3. É deficiente a argumentação recursal genérica que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido e que se sustenta em dispositivo legal que não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF.4. Não se conhece do recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e que, por si sós, respaldam o resultado do julgamento.5. No caso, o recurso especial deixou de combater o fundamento segundo o qual o valor da transferência é aquele que os próprios impetrantes informam na Declaração de Rendimentos e que consta na cópia de certidão da escritura, bem como o fundamento de que a hipótese do inciso V art. 16 da Lei 7.713/88 é reservada a "caso de fraude, matéria contudo que refoge completamente ao bojo destes autos". Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.645.365/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.)

    TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. REGIME LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1008 DO STJ. 1. A presente ação coletiva mandamental foi proposta com o objetivo de excluir os valores a título de ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro presumido, na medida em que não constituem receita bruta.2. O pedido autoral se baseia na decisão do STF, no julgamento do RE 574.706/PR, que fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". A parte autora deseja equiparar o entendimento da Suprema ...

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...Corte à hipótese de incidência de outros tributos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando possuírem idênticos fundamentos de que este imposto não compõe o conceito de receita. 3. Especificamente sobre o conceito de receita bruta para fins de apuração de IRPJ e CSLL, o STF, no julgamento do Agravo Regimental no RE nº 1203686/RS, decidiu que o assunto possui natureza infraconstitucional, o que transfere a competência para o STJ.4. Dessa forma, o STJ afetou a questão à sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº 1.767.631/SC e 1.772.470/RS e fixou a tese de que "o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido" - Tema 1.008.5. Conforme destacado pela Corte Superior, o contribuinte pode optar pela apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação pelo lucro real, situação que permite as adições e deduções legais, e pela tributação do lucro presumido, hipótese em que a apuração tem por base a receita bruta sem qualquer tipo de exclusão - como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras.6. Como se percebe, a intenção do legislador é estimular as duas formas de apuração do lucro, uma pelo cálculo simplificado e outra pela possibilidade da realização de deduções. Portanto, mesmo se tratando de uma faculdade, não cabe ao contribuinte mesclar os dois sistemas para se beneficiar dos aspectos positivos de cada um, criando uma terceira modalidade sem previsão legal.7. Em que pese o julgamento dos Tribunais Superiores dizerem respeito apenas ao ICMS, o posicionamento adotado é aplicado ao presente caso, uma vez que o cerne da discussão não está propriamente nos tributos, mas sim na sistemática de apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL. 8. Portanto, não merece prosperar a tese autoral para exclusão dos valores a título de ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão dessa dedução apenas ser permitida na apuração dos tributos pelo lucro real. Caso a opção do contribuinte seja pela apuração pelo lucro presumido, não há parcelas a serem excluídas da base de cálculo.9. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021436-40.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024)

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS DE SÃO PAULO - BM&F. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS DE ASSOCIAÇÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S.A. ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A desmutualização levou à restituição de numerários pertencentes aos antigos associados da BM&F por meio do recebimento de ações da nova sociedade, o que claramente configura devolução de patrimônio ao contribuinte que, ao ser implementada com base em valores superiores ao custo de aquisição dos títulos patrimoniais originários, gera acréscimo patrimonial passível de tributação pelo IRPJ e CSLL (o montante tributável é a diferença entre o custo de aquisição dos títulos entregues ...

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...e o valor nominal das ações recebidas). A questão é de direito e independe de esclarecimento da CVM. Aplicabilidade do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997 e consequente incidência do IRPJ e da CSLL. Julgados deste tribunal: AMS 0008121-50.2008.4.03.6100 e AI 0105115-44.2007.4.03.0000. Impossibilidade de utilização do método da equivalência patrimonial para o cálculo de atualização dos numerários, porquanto tal sistemática somente é permitida nas hipóteses de investimentos em empresas coligadas ou controladas, nos termos dos artigos 248 da Lei nº 6.404/1976 e 384 do RIR/1999, o que não é o caso dos autos. O Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação n° 107/1978, no qual se baseia a alegação de decadência, apenas diz respeito a investimentos em sociedades coligadas ou controladas. Honorários advocatícios fixados adequadamente pela sentença em R$ 10.000,00, com fundamento no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, com consideração do que estabelece o § 3º, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do valor dado à ação (R$ 821.128,26, em 19/2/2008), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. Pedido de intimação da CVM indeferido. Apelação desprovida.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001989-74.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 09/01/2024)