Artigo 49 - Lei Complementar nº 109 / 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.ºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Diante das informações prestadas pelo Tribunal Regional, verifica-se que houve totalperdadoobjetodo Recurso de Revista, visto que a execução passou a ser definitiva, não cabendo mais a discussão a respeito da legalidade da penhora de dinheiro no curso da execução provisória. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N.ºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO ...

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...PROCESSO. Diante da ofensa ao art. 202 da Constituição Federal, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Discute-se nos autos se a decretação de liquidação extrajudicial de um dos planos de benefícios administrados por entidade de previdência privada suspende a execução trabalhista. In casu, o acórdão regional adotou o entendimento da OJ n.º 143 da SBDI-1 desta Corte para indeferir o pedido de suspensão do trâmite da execução contra entidade de previdência cujo plano de benefícios está em processo de liquidação extrajudicial. O referido entendimento implica sujeição da entidade de previdência privada às disposições contidas em leis ordinárias, o que viola a parte final do art. 202 da Constituição Federal que determina a regulação de tais entidades por meio de lei complementar. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decretação de liquidação extrajudicial de entidade de previdência privada implica suspensão das ações e execuções ajuizadas contra elas. Resta saber se a liquidação extrajudicial apenas do plano de benefícios também produz o mesmo efeito. Em se tratando de entidades de previdência privada qualificadas como multiplano, na forma do art. 34, I, ' b' , da LC n.º 109/2001, há a necessária independência patrimonial dos planos de benefícios a fim de conferir maior credibilidade do sistema previdenciário, pois as reservas matemáticas auferidas para pagamento dos benefícios de um plano não serão afetadas por eventuais déficits de outros. Dessa forma, caso seja decretada a liquidação extrajudicial do plano de benefícios operam-se todos os efeitos previstos no art. 49 da LC n.º 109/2001, dentre eles a suspensão das ações e execuções relacionadas ao plano em processo liquidação, devendo os seus assistidos e participantes proceder à habilitação dos créditos no quadro geral de credores organizado pela autoridade liquidante. Logo, o acórdão regional deve ser reformado para deferir o pedido de suspensão do trâmite da execução contra a primeira executada - CAPAF - ante a decretação da liquidação extrajudicial do plano de benefícios ao qual a exequente está vinculada. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, RR - 429-59.2010.5.08.0004, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019)

Apelação. Direito Previdenciário. Ação de cobrança de parcelas de suplementação de aposentadoria de previdência privada fechada. Petros. Ilegitimidade passiva da patrocinadora Petrobrás. Tema repetitivo nº 936, do STJ. Ausência de decadência do direito dos autores. Ausência de prescrição. Enunciado nº 291, do STJ; art. 75, da LC 109/01 e art. 49, do Regulamento do Plano de Previdência. Fundo de direito não atingido. Restituição simples dos valores pagos a partir do ajuizamento da ação. Não aplicação do Código de defesa do Consumidor...

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... à espécie. Não aplicação da restituição em dobro. Não aplicação da inversão do ônus da prova. Enunciado nº 563, do STJ. Vínculo de identidade entre as ações que justifica o julgamento conjunto. Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Ausência de paridade no regime de previdência complementar fechada. Garantia constitucional material própria dos servidores públicos. Art. 202 e 40, §8º, da Constituição Federal. Ausência de direito adquirido. Em matéria previdenciária, a isonomia é garantida pelo princípio tempus regit actum, em que todos os segurados, indistintamente, terão suas relações jurídicas previdenciárias reguladas pelas leis vigentes na data em que praticado o ato ou adquirido o direito, cumpridos os requisitos necessários. Não aplicação da OJ 62, do TST. Entendimento do STF no RE 586.453: relação de natureza jurídica previdenciária. Inexistência de violação dos artigos 2º, 3º e 10 da LC 109/2001. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Apelações a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0325164-95.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES , Publicado em: 10/05/2024)

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERDIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018.2. ...

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...O propósito recursal é definir acerca da suspensão do cumprimento de sentença, quando decretada a intervenção federal em entidade de previdência complementar, bem como do levantamento de valores bloqueados.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ e súm. 282/STF).4. A mera referência à violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, sem, contudo, se desincumbir do ônus de demonstrar, efetivamente, em que consistiria tal vício de fundamentação havido no acórdão impugnado e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.5. A despeito de a LC 109/01 referir-se expressamente que haverá, nas hipóteses de liquidação extrajudicial, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda (art. 49, I), mister reconhecer que tal efeito deve ser estendido, também, às hipóteses de intervenção.6. O levantamento dos valores previamente bloqueados não é efeito automático da ordem de suspensão da execução, até porque a sua manutenção não afeta o tratamento igualitário dos credores.7. Recursos especiais conhecidos em parte, e, nessa extensão, desprovidos. (STJ, REsp 1796664/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)