Artigo 1 - Lei Complementar nº 105 / 2001

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SALDO DE FGTS. DESCABIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sentença de improcedência em ação de sobrepartilha, proposta para incluir na divisão patrimonial 50% dos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada do recorrido durante a união estável. 2. O Juízo de primeira ...

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...instância condicionou a comunicabilidade ao rompimento do vínculo de emprego e ao saque, entendendo que o direito ao recebimento dos valores não havia nascido na constância da união. O Tribunal estadual manteve a sentença, afirmando hipótese excepcional de incomunicabilidade, pois o contrato de trabalho permanece vigente e o direito ao saque surgiria apenas após a dissolução da união estável. Além disso, considerou que a via da sobrepartilha não se presta à correção de arrependimentos quando havia prévio conhecimento dos depósitos, inexistindo ocultação. 3. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação dos arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725 do CC/02, 507 e 508 do CPC/2015 e ao art. 1º da LC 105/2001, sustentando a comunicabilidade dos depósitos de FGTS auferidos durante a união estável, mesmo que o saque ocorra após a dissolução, e a possibilidade de sobrepartilha para assegurar a meação dos depósitos, mesmo havendo prévio conhecimento e sem ocultação. 4. Há cinco questões em discussão: saber se (i) os depósitos do FGTS auferidos durante a união estável se comunicam e devem ser partilhados, ainda que o saque ocorra após a dissolução; (ii) a exigência de contemporaneidade entre o nascimento do direito ao saque e a dissolução da união afasta a meação; (iii) é cabível a sobrepartilha para assegurar a meação dos depósitos de FGTS auferidos na constância da união, mesmo havendo prévio conhecimento e sem ocultação; (iv) é possível incluir, desde logo, a multa rescisória de 40% na partilha, condicionada a evento futuro; e (v) há conhecimento possível das alegadas violações dos arts. 507 e 508 do CPC e 1º da LC nº 105/2001, à luz do prequestionamento. 5. A ausência de prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC e do art. 1º da LC nº 105/2001 impede a análise das alegações da recorrente, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a sobrepartilha é cabível apenas em casos de desconhecimento ou ocultação de bens por uma das partes no momento da partilha, não se prestando à correção de arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. O prévio conhecimento da recorrente sobre os depósitos na conta vinculada do FGTS do recorrido durante a união estável impede a aplicação do instituto da sobrepartilha, não se tratando de bens descobertos após a partilha ou de ocultação maliciosa. 8. O não cabimento da ação de sobrepartilha prejudica o exame da pretensão de partilha do saldo vinculado a conta de FGTS do recorrido. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 2.201.419/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. ENCAMINHAMENTO DE DADOS DO BANCO CENTRAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. AUMENTO PELA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Mostra-se ...

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...válido o encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente pelo Banco Central sem decisão judicial, para fins de aproveitamento no processo penal por crimes contra a ordem tributária, por se tratar apenas de transferência de sigilo entre órgãos com o mesmo dever de preservação. 2. Pela previsão do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 105/2001: "Não constitui violação do dever de sigilo. (...) IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa " 3. Por expressa previsão do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, situação jurídica que não se apresenta no caso. 4. Concluindo o Tribunal de origem pela tipicidade da conduta atribuída ao recorrente, com base no conjunto fático-probatório, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Denota maior reprovabilidade da conduta do apenado, justificando a exasperação da pena-base, o fato de tratar-se de advogado e ainda em razão do cargo que ocupava à época dos fatos, de Secretário de Estado da Casa Civil. 6. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.420.867/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)