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Jurisprudências atuais que citam Artigo 17
TJ-SP Atos Administrativos
EMENTA:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÃO 'LICENÇA' CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 66 DA RESOLUÇÃO N° 322, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA; § 1º DO ARTIGO 68 DA RESOLUÇÃO Nº 322, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 477/19; E EXPRESSÃO 'LICENÇA' CONTIDA NO ARTIGO 16, CAPUT...
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..., TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999". "Não é qualquer licença de vereador que permite a suplência, mas apenas aquelas que ultrapassam o período de cento e vinte dias, afastando-se as normas locais do modelo previsto pelos legisladores constituintes federal e estadual, em flagrante descompasso com o princípio da simetria". "Todos os atos emanados do poder público estão necessariamente sujeitos, para efeito de sua validade material, à indeclinável observância de padrões mínimos de razoabilidade" (ADI nº 2.667 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello).
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2132446-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022)
Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade |
03/02/2022
STF
EMENTA:
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.154/DF E 2.258/DF. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO RESULTANTE DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS TEXTOS NORMATIVOS INICIALMENTE CONSTANTES DO ART. 17 E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI CONVERTIDO NA LEI N. 9.868/1999, QUE REGULAVA A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE NA AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 26 DA LEI N. 9.868/199 QUE VEDA O AJUIZAMENTO ...
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... modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal pondera entre preceitos constitucionais com a finalidade de preservar a unidade da Constituição e os princípios da segurança jurídica e da confiança no sistema jurídico.7. É de responsabilidade deste Supremo Tribunal Federal a efetivação dos direitos fundamentais pelas prestações positivas, a demonstrar a insuficiência do modelo de nulidade da lei inconstitucional para a proteção desses direitos.1. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
(STF, ADI 2154, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade |
20/06/2023
STF
EMENTA:
AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.154/DF E 2.258/DF. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO RESULTANTE DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS TEXTOS NORMATIVOS INICIALMENTE CONSTANTES DO ART. 17 E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI CONVERTIDO NA LEI N. 9.868/1999, QUE REGULAVA A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE NA AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 26 DA LEI N. 9.868/199 QUE VEDA O AJUIZAMENTO ...
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... modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal pondera entre preceitos constitucionais com a finalidade de preservar a unidade da Constituição e os princípios da segurança jurídica e da confiança no sistema jurídico.7. É de responsabilidade deste Supremo Tribunal Federal a efetivação dos direitos fundamentais pelas prestações positivas, a demonstrar a insuficiência do modelo de nulidade da lei inconstitucional para a proteção desses direitos.1. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes.
Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
(STF, ADI 2258, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)
Acórdão em Ação direta de inconstitucionalidade |
20/06/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 21
- Seção seguinte
Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Seções neste Capítulo) :