Artigo 1 - Lei nº 9790 / 1999

  APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, NA FORMA DO ART. 6º DA LC 105/01. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA INFRAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O RECEBIMENTO DO PRODUTO DAQUELA CONDUTA. NÃO COMPROVADO O VÍNCULO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS.1. Em sede prejudicial e tal como ...

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...definido em sentença, afasta-se a decadência dos débitos tributários em cobrança, considerando que o lançamento de ofício derivou da omissão dolosa de receita por parte dos envolvidos, impondo o marco inicial previsto no art. 173, I, do CTN, conforme definido pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma. Devidos os débitos mais antigos a partir de 30.04.2008 e cientes os envolvidos dos autos de infração em 24.12.2013, tem-se o lançamento dentro do prazo estipulado. Quanto à possibilidade da quebra do sigilo bancário pela autoridade fazendária, consoante disposto no art. 6º da LC 105/01, o STF já assentou a constitucionalidade da medida, atendidas as condições e procedimento instituídos para assegurar internamente a privacidade dos dados colhidos. Notadamente, considerou a Corte que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal (ADI nº 2390, 2386 e 2397, e RE nº 601314, este com repercussão geral).2. A questão de fundo resume-se à autuação fiscal envolvendo o grupo econômico familiar em destaque e os familiares componentes dos quadros societários e administrativos das empresas componentes, após ser  identificada movimentação financeira não devidamente registrada e inconsistente com os valores contábeis apresentados, tudo de modo a configurar ato praticado contra a lei e o estatuto social, sendo apto a invocar a responsabilidade prevista no art. 124, I, e art. 135, III, do CTN. Haja vista a identificação de beneficiários dos recursos vinculados aos fatos geradores que resultaram na autuação e no lançamento de ofício, a impetrante, dentre outros, foi arrolada como devedora na qualidade de pessoa com interesse em comum na situação ilícita encontrada pelo Fisco, conforme previsto no art. 124, I, do CTN.3.A impetrante diz que “ a remessa dos valores, da empresa fiscalizada para a impetrante, restou autorizada pelo sócio (...) e serviu como pagamento de mútuo havido entre este e a impetrante” (item 15 – 216565818). A impetrante traz como prova declarações de (...) identificando os seguintes valores em nome da impetrante – R$ 50.000,00 (29.10.08), R$ 43.087,00 (29.10.08) e R$ 50.000,00 (07.11.08) -, informando que os recursos eram referentes a distribuição de lucros da empresa INFORMAT TECHONOLOGY ELÉTRICOS LTDA, e que foi autorizado o creditamento para quitação de contrato de mútuo. As declarações datam de 08 e 12 de agosto de 2014 (216565942), munindo recurso voluntário interposto pela impetrante em sede administrativa na data de 21.08.14 (216565960). O recurso não foi conhecido por intempestividade (216565961).4. O documento trazido pela impetrante é o mesmo identificado em sentença (216565940 – fls. 260/261), sendo equivocada a afirmação de que os valores foram resultado de pro labore em favor da empresa INFORMAT. Não houve contraprestação por um eventual serviço prestado, mas, segundo seu sócio, quitação de mútuo pessoal a conta da empresa, denotando confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio administrador sem qualquer justificativa, remetendo-se parte dos lucros para pessoa estranha ao quadro social. Por seu turno, não se pode olvidar que as declarações foram emitidas ao mesmo tempo em que a impetrante se manifestou administrativamente em recurso voluntário, após comprovado o beneficiamento com a ilegalidade apontada pela fiscalização. Ou seja, já tinham os envolvidos ciência do auto de infração lavrado e da solidariedade tributária imposta. Afora a declaração, não deu a impetrante qualquer motivo para o dito mútuo, para o porquê daqueles valores, ou, ao menos, de onde partiram os recursos supostamente emprestados ao irmão.5.Nada obstante, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o conceito de “interesse comum” significa a participação de terceiro, em maior ou menor grau, ao lado do contribuinte na relação jurídica ensejadora da exação tributária ou infração; no fato gerador dos tributos posteriormente cobrados. Não se confunde com “a ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente” (AgInt no AREsp 1312954 / GO / STJ – Primeira Turma / Min. Gurgel de Faria / 10.05.21). Precedentes do STJ e do TRF3.6. No caso e diante da intelecção do art. 124, I, do CTN, caberia à Administração Fazendária demonstrar algum grau de vínculo funcional da impetrante com a administração do grupo econômico em 2008, e, consequentemente, com a conduta de omissão de rendimentos identificada, não bastando para tanto apenas o grau de parentesco mantido com os sócios e o recebimento de valores oriundos da empresa fiscalizada. Novamente. O recebimento do produto da omissão de rendimentos (o aumento de lucros com a não tributação) não configura interesse comum; somente se demonstrado que a impetrante participou de alguma forma daquela omissão, poder-se-ia incutir a responsabilidade tributária pelos tributos devidos.7.Além do referido grau de parentesco e do recebimento, o que se tem nos autos e no processo administrativo que originou o auto de infração é o ingresso da impetrante nos quadros de MULT COMERCIAL LTDA – empresa do grupo econômico - apenas em 2011, em momento ulterior àquele ensejador da tributação, fato que não permite impôr à impetrante a solidariedade tributária prevista no art. 124 do CTN. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva da impetrante quanto à obrigação tributária em destaque. 8. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013848-16.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/02/2022, Intimação via sistema DATA: 14/02/2022)

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEFESA E TECNOLOGIA DE PROCESSOS. QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 3º DA LEI N. 9.790/99. OBJETIVOS DOS TERMOS DE PARCERIA E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nota-se que não há qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração.2. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse.3....

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... Cumpre mencionar que a outorga da qualificação de OSCIP requer que a pessoa jurídica de direito privado exerça suas atividades, em determinadas áreas, sem fins lucrativos, conforme o art. 1º da Lei n. 9.790/99.4. O reconhecimento como OSCIP, pelo Ministério da Justiça, assegura à entidade beneficiada o direito de celebrar termo de parceria com o Poder Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e execução de determinadas atividades.5. Nota-se que a Fundação SDTP foi instituída no ano de 2002 e, na ata de sua Assembleia de Constituição, constou a dedicação, entre outras finalidades, ao transporte aéreo e ao meio ambiente e, no ano de 2007, a Fundação SDTP obteve qualificação como OSCIP, pelo Ministério da Justiça.6. O registro de entidade, junto ao órgão público de controle, fiscalização ou certificação - como é o caso do Ministério da Justiça -, é meramente formal.7. Ressalta-se que cabe ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (SISCEAB), a responsabilidade pela adoção e aplicação de normas e procedimentos de navegação aérea e tráfego aéreo, voltados para a redução das emissões de gases e da poluição sonora.8. Nesse panorama, há correlação entre os objetos dos termos de parceria e o meio ambiente, uma vez que os termos de parceria buscam a otimização do tráfego aéreo, com o uso racional dos aeroportos, menor consumo de combustível e, por conseguinte, menor poluição sonora.9. O desenvolvimento de tecnologia e de pessoal, para alcançar tais objetivos, não constitui atividade essencial e privativa do Estado, podendo ser atribuída à OSCIP.10. Constata-se que os fundamentos do v. acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela parte embargante.11. Inexiste qualquer afronta à prestação jurisdicional, tendo em vista que é prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional. 12. Isto é, não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão.13. Cabe destacar que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.14. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004197-12.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021)

  AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – ARROLAMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FACE DE APURADA CONDUTA FRAUDULENTA, ARTS. 124 E 135, CTN – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO PÚBLICO – MANUTENÇÃO DO § 19, DO ART. 85, CPC, POR SUA LEGALIDADE, ESTANDO O TEMA EM DEBATE NA SUPREMA CORTE, QUE APRECIARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DO ASSUNTO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO Diferentemente da alegação privada de que ...

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...a r. sentença careceria de fundamentação, de sua leitura, extrai-se plena consideração dos fatos e apreciação profunda do conjunto probatório, podendo, inclusive, ser mantida por seus próprios fundamentos, diante do esgotamento dos temas postos à apreciação. Não procede a agitada “parcialidade”, olvidando o polo autor de que o convencimento jurisdicional ocorre após o exame das provas produzidas e da apreciação das razões trazidas pelos envolvidos, sendo que, no processo judicial, não existe empate, portanto o Julgador, obviamente, dará ganho ou perda de causa a um dos polos. Ocorre que o estudo da Receita Federal foi profundíssimo, digno de elogios por sua consistência e clareza com que logrou evidenciar os indícios de ilicitude, por este motivo referido trabalho a ser o norte principal para o deslinde da controvérsia, merecendo ser recordado, mais uma vez à parte particular, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, por isso é que ao autuado compete e recai todo o ônus de provar em sentido contrário, aliado à regra processual prevista no art. 373, inciso I, CPC. Cediço que a pretendida responsabilização tributária de sócio demanda a comprovação, por parte da Fiscalidade, de alguma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN. Necessária se faz a demonstração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei (inserindo-se a fraude em tal contexto), contrato social ou estatutos, ou ainda da dissolução irregular da empresa, inadmitindo-se, em dito contexto, a pessoal responsabilização de sócios, tão-somente em virtude do inadimplemento de tributos. Conforme entendimento do C. STJ, “ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. Somente se estabelece o nexo entre os devedores da prestação tributária originária, quando todos os partícipes contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente. Esta é a melhor inteligência do art. 124, I do CTN, pois, se assim não for, poderá a solidariedade tributária ser identificada em qualquer relação jurídica contratual, por exemplo, o que conduziria à inaceitável conclusão de universalidade da corresponsabilidade tributária”, REsp 1273396/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019. Realmente coligiu o polo privado notas fiscais e contrato em CTPS, intentando demonstrar, por meio de organograma, não exerceu funções de gestão na Pró-Saúde. O busílis repousa justamente em se aquilatar a suficiência das explicações privadas frente ao apuratório da Fiscalização fazendária, restando negativa a resposta. Do Termo de Responsabilidade lavrado pela Receita Federal, doc. 87235107, resumidamente, constou : “o Sr. Soldemar Tonello era Diretor Financeiro, recebeu cerca de R$ 54 mil mensais da Pro Saúde. Desviou Recursos por meio das suas empresas CONPLASA Consultoria e Planejamento de Saúde Ltda e CTF Consultoria e Planejamento S/S Ltda EPP. Entrou com ação trabalhista contra a entidade, tendo recebido milhões de reais decorrentes de acordo não homologado, mas pago pela Pro Saúde”. Todas as acusações do Fisco estão demonstradas por meio do Relatório Fiscal contido no doc. 87235112, onde topicamente foi historiada a origem da problemática, atribuindo-se a responsabilidade individual de cada gestor, que causou prejuízos ao Erário. No capítulo 8, doc. 87235112, pg. 29, trataram os Auditores Fiscais dos “pagamentos aos dirigentes (diretores e administradores)”, minuciando as funções exercidas, firmando-se, no subitem 8.2.6: “Como pode ser visto, todos estes cargos de Diretoria implicam grandes responsabilidades por parte de seus ocupantes. Em que pese estas atribuições descreverem a Diretoria da Entidade no ano de 2008, o que se vê, nos anos subsequentes, e uma alternância deste núcleo de dirigentes nos principais cargos de tomada de decisões da PRO SAUDE”. No subitem 8.2.8, abordada foi a temática envolvendo o exercício de funções de gestão e, embora Soldemar não fizesse parte, formalmente, do quadro societário, por isso irrelevante o organograma trazido pelo recorrente, foi apurada sua atuação fática, não sua situação formal : “Ademais, ainda que, eventualmente, algum deles não ocupasse formalmente uma das Diretorias, no período fiscalizado, foram eles os responsáveis pelas áreas financeira, administrativa, operacional e jurídica da entidade. Tanto e assim que, nas atas das Assembleias Gerais que versaram sobre a abertura de filiais (ou seja, sobre o inicio de um novo projeto de gestão de um hospital municipal ou estadual) fornecidas em resposta ao Termo de Intimação e Inicio de Procedimentos Fiscal, temos a presença e assinatura deles no registro destas reuniões”. Como dito anteriormente, houve, sim, prestação de serviços e emissão de notas, o que não negado pela Fiscalização, subitem 8.2.12. Fundamentadamente flagrou a Receita Federal cabais incongruências salariais para o período fiscalizado, conforme subitem 8.2.13, porque, no tempo, provou e demonstrou o Fisco exacerbação dos montantes repassados, ao passo que o comparativo trazido no apelo privado não comporta acolhimento, porque traz elementos do ano 2019, enquanto deveria ter provado adequação salarial ao tempo tomado por base pelos Auditores, qual seja, 2012 e 2013. Incursionando-se sobre os valores repassados, conforme declarações apresentadas, concluiu-se, em relação a Soldemar, subitem 8.3.7.8, doc. 87235112, pg 75 : “como conclusão dos fatos descritos e comprovados neste item, verifica-se a evidente distribuição disfarçada de patrimônio aos diretores/administradores tanto em função da desproporcional remuneração paga para a pessoa física, como os pagamentos às pessoas jurídicas das quais muitos dos diretores/administradores, inclusive SOLDEMAR TONELLO eram sócios diretos ou indiretos. Ademais, promoveu reclamatória trabalhista com o intuito de drenar ainda mais recursos da entidade fiscalizada, valendo-se de ardil fraudulento no franco intuito de buscar o pressuposto manto homologatório e regularizador acima de qualquer suspeita do poder judiciário. Infringidos, assim, os seguintes dispositivos legais: inciso I, art. 14 do CTN; alinea “f” do § 2o do artigo 12 da Lei no 9.532/97; § 2o e inciso I do § 3o do artigo 170 do RIR/99; § 1o do artigo 1o da Lei no 9.790/99”. O capítulo 9 é revelador e contou com atuação do Ministério Público do Trabalho, que constatou verdadeira fraude em tentativa de acordo que foi levada ao Judiciário Trabalhista, doc. 87235112, pg. 76 (vide inteiro teor). Apanhados os principais pontos que envolvem o polo autor, vênias todas, mas não logra o interessado afastar referido apuratório, por isso não se trata de parcialidade no acatamento das razões fazendárias, mas de quadro robusto, hígido, sem contraprova consistente pelo acusado, restando afastadas todas as demais alegações privadas, diante dos temas nucleares aqui desanuviados, porque convicção jurisdicional diversa a não comportar a causa. Toda a formal emissão de notas, a contratação de empresas e o ajuizamento de reclamação trabalhista, em verdade, conforme os elementos de convencimento ao feito conduzidos, serviu, em verdade, para tentar “mascarar” o verdadeiro objetivo dos envolvidos, tendo sido apurados fato gerador de tributos e ilicitudes tributárias, “data vênia”, sem que exista prova em sentido inverso, por isso o pleno sucesso da atuação fiscal. Quanto aos honorários, existindo legalidade ao tema, ao presente momento processual, há de se manter a integralidade do § 19, do art. 85, CPC, porque o tema está sendo debatido na ADI 6053, perante a Suprema Corte, portanto a segurança jurídica impõe a manutenção da previsão legal, até que a Corte Constitucional dirima a controvérsia, definitivamente. Precedentes. Fixados honorários advocatícios, majorando-se a quantia firmada pelo E. Juízo de Primeiro Grau em 2%, , EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação da União, parcialmente reformada a r. sentença, tão-somente para manter o § 19 do art. 85, CPC, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013300-25.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 13/10/2021)