Artigo 10 - Lei nº 9.718 / 1998

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026 DO CPC/2015.1. O acórdão embargado assentou: "Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 368-369, e-STJ): (...) o agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre o questionamento de que, '(...) mesmo após a vigência desses supra referidos expedientes ...

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...normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), algumas pessoas jurídicas permaneceram atreladas aos ditames da Lei nº. 9.718/98, por expressa redação dos arts. 8º e 10º, das 10.637/02 e no 10.833/03, respectivamente.' (fl. 302, e-STJ). Todavia, observo o enfrentamento de todos os pontos no seguinte trecho do acórdão que julgou os Embargos de Declaração (fls. 272-273, e-STJ): Como se vê, proposta a presente ação em 12.03.2010 para compensar a contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, "(no período em que essa norma vigorou), qual seja, a ampliação da base de cálculo...", como constou na petição inicial (fl. estão prescritos todos os créditos anteriores 12.03.2005. Diante disso, não há o que repetir/compensar. Pouco importa que as empresas filiadas não se sujeitam às normas das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o objeto da ação se refere somente ao período de alargamento da base de cálculo. Assim, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.5.2013), e não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.2.2014). Destaca-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, observo que o insurgente não ataca a fundamentação transcrita acima, em especial o ponto em que consigna que o crédito está prescrito, e não há o que repetir ou compensar, pouco importando se 'as empresas filiadas não se sujeitam às normas das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porque o objeto da ação se refere somente ao período de alargamento da base de cálculo.'".2. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.3. Depreende-se que o ora embargante utiliza-se dos meios recursais previstos em lei de maneira temerária, sem observar as regras processuais aplicáveis, importando em desrespeito ao princípio da celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como também das partes.4. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de Declaração evidencia o seu caráter protelatório, bem como o nítido escopo de obter o rejulgamento da causa.5. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.921.585/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS.1. Constitucionalidade dos parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 5º da Lei 9.718/1998, incluídos pela Lei 11.727/2008, que autorizam ao Poder Executivo a redução ou majoração de alíquotas de contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime cumulativo devidos por produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes. Precedentes.2. As contribuições para PIS-PASEP e COFINS devidas por produtores, importadores ou distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, devem ser calculadas, como regra geral, por aplicação de frações da receita bruta auferida (alíquotas ad valorem) ou, por opção do contribuinte, pelo regime especial com alíquotas específicas vinculadas ao volume de produto (parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 9.718/1998). (TRF-4, AC 5005704-76.2018.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/11/2023, Publicado em: 23/11/2023)

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-PASEP E COFINS. PARÁGRAFOS 8º A 11 DO ART. 5º DA LEI Nº 9.718/98, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/08. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COEFICIENTES, AUMENTO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 5277, STF.1. No julgamento da ADI 5277 o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da legalidade suficiente ao declarar a constitucionalidade dos §§ 8º, 9º, ...

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...10 e 11 do art. 5º da L 9.718/1998, incluídos pela L 11.727/2008, que preveem a majoração ou redução de alíquotas, por meio de ato do Poder Executivo, de contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime cumulativo quanto a setores específicos da economia (produtor, importador e distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes).2. Ainda que admitida a delegação legislativa para aumento e redução das alíquotas das contribuições, a majoração do tributo deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 da CF1988). Os Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 alteraram a redação do D 6.573/2008, reduzindo os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP e COFINS (art. 1º) e majorando as alíquotas específicas dos tributos (art. 2º), o que se traduz em aumento da carga tributária suportada pelo contribuinte. (TRF-4, AC 5005685-70.2018.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em: 03/08/2023)