Artigo 1 - Decreto nº 9.101 / 2017

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-PASEP E COFINS. PARÁGRAFOS 8º A 11 DO ART. 5º DA LEI Nº 9.718/98, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/08. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COEFICIENTES, AUMENTO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 5277, STF.1. No julgamento da ADI 5277 o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da legalidade suficiente ao declarar a constitucionalidade dos §§ 8º, 9º, ...

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...10 e 11 do art. 5º da L 9.718/1998, incluídos pela L 11.727/2008, que preveem a majoração ou redução de alíquotas, por meio de ato do Poder Executivo, de contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime cumulativo quanto a setores específicos da economia (produtor, importador e distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes).2. Ainda que admitida a delegação legislativa para aumento e redução das alíquotas das contribuições, a majoração do tributo deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 da CF1988). Os Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 alteraram a redação do D 6.573/2008, reduzindo os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP e COFINS (art. 1º) e majorando as alíquotas específicas dos tributos (art. 2º), o que se traduz em aumento da carga tributária suportada pelo contribuinte. (TRF-4, AC 5005685-70.2018.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em: 03/08/2023)

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-PASEP E COFINS. PARÁGRAFOS 8º A 11 DO ART. 5º DA LEI Nº 9.718/98, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/08. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COEFICIENTES, AUMENTO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 5277, STF.1. No julgamento da ADI 5277 o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da legalidade suficiente ao declarar a constitucionalidade dos §§ 8º, 9º, ...

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...10 e 11 do art. 5º da L 9.718/1998, incluídos pela L 11.727/2008, que preveem a majoração ou redução de alíquotas, por meio de ato do Poder Executivo, de contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime cumulativo quanto a setores específicos da economia (produtor, importador e distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes).2. Ainda que admitida a delegação legislativa para aumento e redução das alíquotas das contribuições, a majoração do tributo deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 da CF1988). Os Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 alteraram a redação do D 6.573/2008, reduzindo os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP e COFINS (art. 1º) e majorando as alíquotas específicas dos tributos (art. 2º), o que se traduz em aumento da carga tributária suportada pelo contribuinte. (TRF-4, AC 5005695-17.2018.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 26/04/2023, Publicado em: 27/04/2023)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMBUSTÍVEIS. DECRETO 9.101/2017. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI 9.990/2000. RECOLHIMENTO INTEGRAL EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA (REFINARIAS DE PETRÓLEO). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO.1. Ação ajuizada por comerciante varejista com o objetivo de obter provimento jurisdicional que obste a majoração do PIS e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, veiculada pelo Decreto 9.101/2017.2. Há previsão legal de regime monofásico de ...

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...incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo. Referido regime foi inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998.3. A partir dessa inovação legislativa, a tributação das contribuições em apreço passou a se concentrar integralmente na primeira etapa da cadeia produtiva, na qual se encontram as refinarias de petróleo, as quais antecipam o tributo em alíquota única e elevada, de modo a concentrar toda a carga tributária e eximir da tributação os intermediários e revendedores, cujas vendas serão realizadas mediante aplicação de alíquota zero.4. A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedora), sendo beneficiada com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para questionar eventual majoração do PIS e da COFINS, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia de produção). Precedentes (STJ e TRF3).5. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011639-45.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 17/10/2022)