Artigo 11 - Lei nº 9.718 / 1998

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS.1. Constitucionalidade dos parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 5º da Lei 9.718/1998, incluídos pela Lei 11.727/2008, que autorizam ao Poder Executivo a redução ou majoração de alíquotas de contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime cumulativo devidos por produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes. Precedentes.2. As contribuições para PIS-PASEP e COFINS devidas por produtores, importadores ou distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, devem ser calculadas, como regra geral, por aplicação de frações da receita bruta auferida (alíquotas ad valorem) ou, por opção do contribuinte, pelo regime especial com alíquotas específicas vinculadas ao volume de produto (parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 9.718/1998). (TRF-4, AC 5005704-76.2018.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/11/2023, Publicado em: 23/11/2023)

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-PASEP E COFINS. PARÁGRAFOS 8º A 11 DO ART. 5º DA LEI Nº 9.718/98, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 11.727/08. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COEFICIENTES, AUMENTO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 5277, STF.1. No julgamento da ADI 5277 o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da legalidade suficiente ao declarar a constitucionalidade dos §§ 8º, 9º, ...

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...10 e 11 do art. 5º da L 9.718/1998, incluídos pela L 11.727/2008, que preveem a majoração ou redução de alíquotas, por meio de ato do Poder Executivo, de contribuições para PIS-PASEP e COFINS em regime cumulativo quanto a setores específicos da economia (produtor, importador e distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes).2. Ainda que admitida a delegação legislativa para aumento e redução das alíquotas das contribuições, a majoração do tributo deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 da CF1988). Os Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017 alteraram a redação do D 6.573/2008, reduzindo os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-PASEP e COFINS (art. 1º) e majorando as alíquotas específicas dos tributos (art. 2º), o que se traduz em aumento da carga tributária suportada pelo contribuinte. (TRF-4, AC 5005685-70.2018.4.04.7000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 02/08/2023, Publicado em: 03/08/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (EDcl Ag REsp nº 1.802.961/SP).  EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE ACOLHIDOS.  1 - Excepcionalmente, é possível se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão sobrevenha como consequência inevitável. 2 - Por certo há circunstâncias excepcionais específicas em que se admite a relativização da coisa julgada. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. 3 - Foi nesse contexto que o juízo a quo chegou nas seguintes conclusões, que ora se transcreve: "(...) As supervenientes decisões do Supremo Tribunal ...

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...Federal não possuem o condão de desconstituir, por si só, a autoridade da coisa julgada. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória, hipótese de ação revisional para relações jurídicas de trato continuado, a jurisprudência admite algumas hipóteses de vícios transrescisórios, etc., de qualquer maneira, sem que haja a desconstituição da coisa julgada, não é possível que esta seja ignorada. A impetrante obteve tutela declaratória de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a COFINS nos moldes da Lei Complementar n. 70 de 1991, afastada a aplicação da Lei n. 9.718 de 1998. A decisão encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada, sendo indiscutível e imutável, nos termos do Ordenamento Jurídico vigente. A cobrança de COFINS, da impetrante, viola o decidido no processo n. 1999.61.04.005370-0." 4 - Nesse cenário, é forçoso se reconhecer que o v. acórdão de fls. 580/592 (id 107550361 p. 110/132), ao acolher os embargos de declaração da União com efeitos infringentes, partiu de premissa equivocada e merece reforma, posto que a discussão aqui não é mais a incidência ou não do §1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma que foi declarada inconstitucional e que se encontra revogada, mas sim o que efetivamente restou decidido nos autos da Ação Ordinária nº 1999.61.04.005370-0, e que se tornou imutável e indiscutível pela coisa julgada. 5 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para manter o acórdão original de fls. 543/546 (id 107550361, p. 53/60), que negou provimento ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004556-68.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 10/11/2022)