Art. 16.

A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.

Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1° a 3º do art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do Art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999;

II - em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de 1999.

Art. 18.

Ficam revogados, a partir de 1° de janeiro de 1999:

I - o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.330, de 13 de maio de 1974

II - o § 2° do art. 4° do Decreto-lei n° 1.506, de 23 de dezembro de 1976

III - o Art. 36 e o Inciso VI do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995;

IV - o § 4° do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997.