ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E O DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZEM AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUEROSENE DE AVIAÇÃO E ÁLCOOL.