Artigo 2 - Lei nº 9.609 / 1998

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 12, 2°, DA LEI 9.609/98). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12, §2º DA LEI 9.609/98...

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..., RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Conclusões: À unanimidade, é dado provimento ao apelo defensivo para, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, absolver o acusado de ambas as imputações, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0003365-34.2015.8.19.0066, Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, Publicado em: 29/02/2024)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - CONTRAFAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SEM CONSENTIMENTO DO DESENVOLVEDOR - CÓPIA DA PROGRAMAÇÃO APURADA EM PROVA PERICIAL DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - LEI 9.609/98 - VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL COMPROVADA - ALEGAÇÃO DO APELADO ACERCA DA ALIENAÇÃO DA TITULARIDADE DA OBRA PARA OUTRO CONTRATANTE - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CIRCUNStÂNCIAS CONCRETAS DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ANTERIOR SOBRE TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE INVENTO - ENTREGA DE CÓPIA COM CÓDIGO FONTE E MANUTENÇÃO POR TERCEIROS LIGADAS À FRUIÇÃO DO PROGRAMA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TITULARIDADE (ART. 2.º § 5.º DA LEI 9.609/98...

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...) - ATO ILÍCIO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 103 DA LEI 9.610/98 -QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO PROGRAMA DO APELANTE NO CONTEXTO DO OBJETO DOS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS PELA APELADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Discute-se no presente recurso, o dever da apelada indenizar o apelante, pela prática de ato ilícito, consistente na alegada contrafação de programa de computador desenvolvido pelo recorrente, renomeado e comercializado pela recorrida como sistema próprio. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'o software ou programa de computador constitui figura jurídica que integra a propriedade intelectual, sendo regulamentado na Lei nº 9.6[09]/1998. A sua proteção independe de registro (art. 2º da Lei nº 9.610/1998), de modo que o modelo adotado no Brasil para proteção dos softwares é o direito autoral. Assim, no que a lei de regência for omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº 9.610/98' (REsp 1.911.383/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 8/10/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.302.494/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Nos termos da Lei 9.609/1998 o autor (desenvolvedor) do programa de computador possui direito exclusivo da exploração econômica da obra, que excepcionalmente pode ter domínio atribuído a outrem, desde que expressamente convencionado por contrato, vínculo empregatício ou vínculo jurídico-administrativo, condizentes com esse propósito específico de transferência. No caso, embora o apelante (desenvolvedor) tenha celebrado contrato com município de Cuiabá para fornecimento do programa com código-fonte e a possibilidade de manutenção por terceiros, não se extrai desse ajuste o propósito específico a comercialização da titularidade autoral, mas apenas da utilização irrestrita de uso do destinatário final, condizente com o posterior registro pelo desenvolvedor junto ao INPI, para proteção da criação contra terceiros (art. 3.º §3.º da Lei 9.609/998). Nessa senda, fixada a compreensão da titularidade autora do recorrente, a cópia e a comercialização do mesmo programa pela recorrida, extraída sem consentimento do desenvolvedor, representa violação do esforço intelectual alheio e o propósito de enriquecimento sem causa, razão pela qual se mostra presente o dever de indenizar e de abstenção de reiteração do ato. Sob a mesma premissa da vedação ao enriquecimento sem causa, o quantum debeatur deverá ser apurado por prova pericial, em sede de liquidação de sentença, que elucidará a proporção das funcionalidades do programa do autor apelante no contexto do objeto do contrato e aditivos celebrados entre a ré-apelada com terceiro. Recurso em parte provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0801600-61.2020.8.12.0018,  Paranaíba,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Ary Raghiant Neto, j: 29/01/2024, p:  30/01/2024)

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA DE COMPUTADOR. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM A DEVIDA LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. LEI 9.609/98 C/C A LEI 9.610/1998. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ Trata-se de ação indenizatória promovida em virtude da utilização e reprodução de programas de computador de titularidade da autora sem as devidas licenças de uso. A presente ação foi precedida de ação cautelar de produção antecipada de provas, com o fim de se obter prova pericial a comprovar a existência do ilícito a que se ...

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...tinha notícia, que tramitou na 1ª Vara Cível de Maracanaú ¿ CE, sob o nº 0015981-74.2017.8.06.0117. II ¿ Com efeito, comprovada a utilização pela apelante, de programas de titularidade da apelada, deve aquela demonstrar sua regularidade, por meio de apresentação da licença ou do respectivo documento fiscal. Isso porque no caso em análise, a apelada é a titular dos direitos autorais dos programas citados nos autos e visa ser indenizada pela apelante em razão desta ter utilizado indevidamente tais programas, pois a referida utilização depende, de acordo com a Lei nº 9.609/98, de autorização ou licença do proprietário da propriedade intelectual, consoante dispõe o art. 9º. III ¿ A proteção da propriedade intelectual está prevista no art. 2º da Lei nº 9.609/98, na qual tem a seguinte redação: ¿Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei¿. IV ¿ No presente caso a parte apelada entende que para que fique atribuída a responsabilidade do indivíduo que utilizar o programa licenciado deverá ser utilizado e haver uma finalidade lucrativa, seja ela direta ou indireta, apresentando como referência o art. 104 da Lei 9.610/1998. Todavia a referida interpretação é errônea, pois, o artigo supracitado traz a figura do responsável solidário que realizou um ou alguns dos verbos acima citados para responder com o contrafator, sendo considerado também como contrafator. O referido artigo não impõe como requisito (sine qua non) para a propositura de ação de indenização por violação a Direitos Autorais a finalidade lucrativa (direta ou indireta). Inclusive, a jurisprudência pátria entende que basta a comprovação do uso/utilização indevido(a) de programas de computadores para que haja a responsabilização civil do detentor. Precedentes. V ¿ Portanto, cabia a parte apelante trazer aos autos licenças ou autorizações do titular da propriedade intelectual para afastar o dever de indenizar a parte apelada. Assim, comprovado o uso ilegal dos softwares da apelada pela apelante, faz jus a titular da propriedade intelectual a indenização pelos prejuízos, de acordo com o art. 102 da lei nº 9.610/98. VI ¿ Já em relação ao quantum indenizatório, a medida é suficiente para inibir a reiteração das práticas ilícitas, uma vez que a utilização de programas sem a devida licença deve ser rechaçada pelo Judiciário e a única forma de reduzir tais condutas é com imposição de penalidades mais severas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento no sentido de que à indenização pelo dano causado decorrente da utilização indevida, a fim de inibir essa prática, deve ser justa e adequada, deste modo, o arbitramento de valores deve se dar no equivalente a 10 vezes do valor de cada programa indevidamente utilizado. Precedentes. VII ¿ Recurso de apelação conhecido mas não provido. Sentença Mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0006830-16.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/08/2023, data da publicação:  22/08/2023)