Artigo 24 - Lei nº 9.605 / 1998

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração n. 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4°, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, ...

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...regulamentado pelo § 4°, do art. 2º, do Decreto n. 3.179/99 (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido. II - No que trata da alegada violação dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/98, suscitada no apelo nobre, constata-se que o Tribunal a quo, ao examinar a matéria, fundamentou sua decisão de mitigar a multa por infração ambiental nos seguintes termos (fl. 178): "[...] Consta do auto de infração em questão que o autor mantinha em cativeiro em seu ambiente doméstico 33 pássaros da fauna silvestre, sem licença do órgão ambiental competente, sendo atribuída às infrações uma multa no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Em face da grande quantidade de animais apreendidos, não reputo recomendado o total afastamento da penalidade, mas, considerando a capacidade econômica do autor, que declara trabalhar como vigia, o valor arbitrado é evidentemente excessivo. Ressalto que dispõe o § 9°, do art. 24, do Decreto 6.514, que " À vista da condição de hipossuficiência do autor e privilegiando a razoabilidade na individualização da penalidade, entendo aplicável ao caso o dispositivo legal supracitado, para que a multa aplicada seja reduzida de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). III - Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, deduzido pela desproporcionalidade da multa aplicada ao recorrido/infrator, em razão de sua condição de hipossuficiência e de sua capacidade econômica, bem assim da baixa lesividade da infração ambiental praticada, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento esse impossível por via de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1386991/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PÁSSAROS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PENALIDADES DE MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.605/1998 E DO DECRETO Nº 6.514/2008. 1. A apelação foi interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido do autor de conversão de multa simples em prestação de serviços. 2. A conversão da multa em serviços de preservação, instituto previsto no art. 72, § 4º...

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..., da Lei n. 9.605/98, é ato que se insere na discricionariedade da administração pública, que deve, contudo, observância às balizas legais e preceitos principiológicos de direito ambiental, sempre tendo como mote a preservação do meio ambiente, os fins pedagógicos da penalidade administrativa e a promoção da educação ambiental. 3. No caso dos autos, o apelado, criador amadorista, foi autuado pelo IBAMA que lavrou o auto de infração nº 551495/D, tendo em vista o cometimento da infração: "ter em cativeiro 04 (quatro) aves da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental", conduta que se enquadra nos artigos 70 e 72 da Lei Federal n° 9.605/98 e artigo 24 do Decreto Federal n° 6.514/2008; a multa decorrente dessa autuação foi arbitrada em R$ 6.500,00. 4. Com base no entendimento deste Tribunal, ao analisar o caso concreto, é possível a conversão da multa simples em prestação de serviços, nas situações em que a infração não tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária; que não haja indícios de ações de maus tratos aos animais; que não haja reincidência do ato; que se verifique hipossuficiência do autuado; e, ainda, se a quantidade de pássaros encontrados em cativeiro não expressiva. 5. Na espécie, o autor é hipossuficiente, analfabeto, pessoa idosa, além disso, ao analisar o processo administrativo, não houve indicativo de reincidência, nem ficou comprovada qualquer vantagem pecuniária decorrente da infração, de modo que a sentença ora apelada está em consonância com o entendimento deste Tribunal. 6. Ficou demonstrada a ilegalidade no juízo discricionário da autoridade ambiental, visto que a autoridade ambiental ateve-se mais a meras formalidades de natureza instrumental do que aos critérios legais e princípios ambientais que devem prevalecer na análise, inclusive quanto ao caráter pedagógico que deve estar presente na sanção, o que se coaduna com a prestação de serviços de conservação ambiental. A sanção administrativa, quando excessiva, desvia-se de sua finalidade, que é, no caso, a preservação do meio ambiente e da fauna. Dessa maneira, diante da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível o controle de legalidade pelo Poder Judiciário sobre o ato fiscalizatório. 7. Apelação não provida, sentença mantida. (TRF-1, AC 0042192-06.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.605/1998. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ART. 24, § 4º, DO DECRETO N. 6.514/2008. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para converter a pena de multa, fixada em ...

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...R$ 6.000,00 (seis mil reais), em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, decorrente da manutenção, em cativeiro, de três espécimes da fauna silvestre, um papagaio, um curió e um sabiá, sem permissão ou licença da autoridade competente. 2. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.605/1998, a autoridade competente deverá observar, na gradação da penalidade, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (inciso I); os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental (inciso II); e a situação econômica do infrator, no caso de multa (inciso III). 3. Em se tratando de infrações contra a fauna, prevê o § 2º do art. 29 da Lei n. 9.605/1998 que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. O Decreto n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê, em seu art. 24, a mesma possibilidade em relação à multa. 4. A Lei n. 9.605/1998 estabelece, no § 4º do seu art. 72, a possibilidade de que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, de acordo com os procedimentos constantes do art. 139 e seguintes do Decreto n. 6.514/2008, observados os antecedentes do infrator e demais peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese dos autos, considerando-se que os animais eram mantidos em guarda doméstica, que a infração não foi cometida visando obtenção de vantagem pecuniária, que o autor não tem antecedentes de conduta reiterada, que não havia sinais de maus tratos dos animais, e, ainda, por se tratar de pessoa hipossuficiente, é razoável a conversão da pena de multa em prestação de serviços ambientais, pela aplicação do art. 29, § 2º, e art. 72, § 4º, ambos da Lei n. 9.605/1998, e do art. 24, § 4º, do Decreto n. 6.514/2008. 6. No que concerne aos honorários advocatícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em 30/06/2017, assegurou à Defensoria Pública da União a percepção de honorários de sucumbência a serem suportados pela pessoa jurídica a que pertence. Dessa forma, restou decidido que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Precedente. 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do IBAMA, remessa oficial e agravo interno desprovidos; apelação do autor provida. (TRF-1, AC 0005330-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)