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Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos Arts. 647 e 648 do Código Civil
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 33
TRF-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA PROLATADA NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Os agravantes, EDILENE (...) SCAZITI e HILTON SCAZITI, se insurgiram contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade dos leilões extrajudiciais, bem como o cancelamento da consolidação da propriedade.
2. Entretanto, ulteriormente, enquanto o órgão de primeira instância aguardava o julgamento deste recurso, consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, nos autos de nº 5000055-62.2019.4.03.6115, prolatou sentença julgando improcedentes os pedidos autorais por ausência de vícios no processo de execução extrajudicial ou de consolidação da propriedade (ID 123340157).
3. Agravo prejudicado.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002089-22.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020)
TJ-RS Classificação de créditos
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR DE GARANTIA. PREPONDERÂNCIA DO INCISO III DO ART. 129 DA LEI N.º 11.101/2005. - O presente recurso há de ser julgado conjuntamente com o recurso de apelação de nº 50213486320198210001 que versa sobre a improcedência do pedido de restituição ajuizado ...
+219 PALAVRAS
... 12/05/2017, com o objetivo de consolidar a propriedade do bem não pode ser considerado válido, estando em desacordo com a Lei n.º 9.514/97, a qual prevê, em seus artigos 22 a 33, uma ordem de medidas a serem adotadas em caso de inadimplemento do devedor. Apelo desprovido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50737490520208210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-02-2023)
24/02/2023 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA