Artigo 105 - Lei das Eleições / 1997

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (STF, ADI 5889, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: APROVADAS COM RESSALVAS, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.AFRONTA AO INC. IX DO ART. 23 DO CÓDIGO ELEITORAL E AO ART. 105 DA LEI N. 9.504/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.SÚMULAS N. 24, 26, 30 E 72 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 060145567, Acórdão, Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 226, Data 16/11/2023)

REVISÃO DE ELEITORADO. MUNICÍPIO DE CASEIROS/RS. REQUERIMENTO DE PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ART. 92 DA LEI nº 9.504/1997 E ART; 105 DA RES.–TSE nº 23.659/2001. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONVENIÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. PRECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.1. Na origem, o diretório municipal de partido político em Caseiros/RS apresentou requerimento de revisão de eleitorado, noticiando discrepância entre o número de eleitores e o de habitantes no município, a indicar suposta ocorrência de fraude nas inscrições ou transferências de eleitores.2. A Corte regional declinou da competência para este Tribunal Superior ao fundamento de que não ficou demonstrada a suscitada fraude, de modo que a competência para apreciar a matéria em casos de desproporcionalidade entre eleitores e habitantes, é do TSE, conforme prescreve o art. 92, III, da Lei das Eleições.3. O art. 105 da Res.–TSE nº 23.659/2021, aduz que o TSE poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, desde que observada a conveniência e a disponibilidade de recursos.4. A ausência dos pressupostos de conveniência e disponibilidade de recursos impedem a revisão de eleitorado no município.5. Pedido indeferido. (TSE, REVISÃO DE ELEITORADO nº 060012386, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 155, Data 14/08/2023)