Artigo 59-A - Lei das Eleições / 1997

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (STF, ADI 5889, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. AÇÃO POPULAR. USO DE CÉDULA DE PAPEL. IMPRESSÃO DE VOTO EFETUADO EM URNA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ADI 5889. RECURSO DESPROVIDO.1. O uso de sistemas eletrônicos para instrumentalização do voto e sua apuração tem previsão legal desde os idos de 1982, quando a Lei nº 6.978/1982 acrescentou parágrafo único ao art. 173 do Código Eleitoral. A Lei nº 9.504/1997 conhecida como Lei das Eleições prevê em seu art. 59 o sistema eletrônico de votação como regra, sendo certo que o uso de voto impresso apenas será efetuado em casos excepcionais, na impossibilidade de utilização das urnas eletrônicas.2. A impressão de voto efetuado em urna eletrônica foi rechaçada em julgamento da ADI 5889.3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018271-20.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)