Artigo 105-A - Lei das Eleições / 1997

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATURAFICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PEDIDO DE APOIO PARA OUTRA CANDIDATA. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto do TRE/RR em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor de Deputado Estadual de Roraima e suplentes, eleitos em 2018 ...

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...pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB), por fraude à cota de gênero (art.10, § 3º, da Lei 9.504/97).2. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a grei requereu 33 registros de candidaturas, dos quais 10 foram de mulheres, o que, aplicando-se a regra do art. 10, § 4º, da Lei 9.504/97, representa 30% de candidatas. Desse modo, caso seja reconhecida a fraude, não se atingiria o quantitativo mínimo da cota de gênero estatuída na Lei das Eleições, a revelar a presença do binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.3. Esta Corte Superior entende que a legitimidade passiva ad causam em ações de impugnação de mandato eletivo se restringe aos candidatos eleitos.4. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a instauração de procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público não viola o art. 105-A da Lei 9.504/97.5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a fraude à cota de gênero deve ser aferida caso a caso, a partir das circunstâncias fáticas de cada hipótese, notadamente levando-se em conta aspectos como falta de votos ou votação ínfima, inexistência de atos efetivos de campanha, prestações de contas zeradas ou notoriamente padronizadas entre as candidatas, dentre outras, de modo a transparecer o objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.6. O conjunto probatório dos autos revela elementos que, em seu somatório, permitem concluir que a candidatura tida como fictícia foi registrada unicamente visando burlar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97: (a) votação zerada, ou seja, nem sequer a candidata votou em si; (b) prestação de contas sem registro de despesas com propaganda, apenas com doações estimáveis em dinheiro de serviços contábeis e advocatícios (R$ 560,00); (c) ausência de quaisquer elementos que denotem a efetiva prática de atos de campanha, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, mobilização de rua, dentre outros; (d) prática de atos de campanha em benefício de outra candidata ao mesmo cargo e pelo mesmo partido.7. Os depoimentos em juízo reforçam o ilícito. A própria candidata mencionou que representante da grei a procurou para "completar a legenda", que fez "propaganda pra (...) no facebook" e que "em nenhum momento" realizou campanha, tendo a testemunha (...) Maria Soares confirmado às inteiras os fatos, asseverando que "porque ela não foi candidata, né?" e que esta "passou [...] lá em casa com os santinhos me pedindo voto pra (...)". Por fim, o contabilista da grei declarou que "vi ela conversando com a outra e dizendo você que me meteu nisso, não sei o que, eu não queria isso".8. Recurso ordinário a que dá provimento para julgar procedentes os pedidos na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: (a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido da Mulher Brasileira para o cargo de deputado estadual em Roraima nas Eleições 2018; (b) cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060190868, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 197, Data 04/10/2022)

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  HIPÓTESE 1. Recurso ordinário contra acórdão do TRE/RR que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio, bem como agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial eleitoral, em razão de intempestividade. 2. Hipótese de representação por captação ilícita de sufrágio fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 ajuizada pelo MPE em face de candidato eleito ao cargo de deputado estadual ...

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...de Roraima, em que se alega que o candidato entregou cheques no valor de R$ 100,00 a cerca de 1.500 eleitores, a pretexto de prestação de serviços à campanha eleitoral, mas cujo real objetivo seria obter-lhes o voto, já que nenhuma contraprestação laboral teria sido exigida. 3. Não há violação ao art. 96-B da Lei nº 9.504/1997. Embora, sempre que possível, ações eleitorais que tratem de fatos idênticos ou similares devam ser reunidas e julgadas em conjunto, tal reunião não é obrigatória. Desse modo, da inobservância dessa orientação não resulta, por si só, a invalidação das decisões judiciais. Precedentes.  RECURSO ORDINÁRIO DE MASAMY EDA 4. A realização de sessão de julgamento com o quórum possível não viola o art. 28, §4º, do Código Eleitoral, se é constatada a impossibilidade material da presença de todos os membros do Tribunal. Precedentes. 5. Não é inepta a petição inicial em que a exposição dos fatos e do direito e a documentação que a acompanha são suficientes à compreensão da controvérsia e permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) não viola o art. 105-A da Lei nº 9.504/1997, inexistindo nulidade na utilização de provas nele produzidas, em especial quando confirmadas em juízo. Precedentes. 7. No mérito, a prova dos autos é robusta e suficiente à condenação por captação ilícita de sufrágio, tendo sido demonstradas: (i) a prática das condutas de ofertar, prometer e entregar bem ou vantagem pessoal ao eleitor, capituladas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997; (ii) a finalidade eleitoral da conduta; e (iii) a ciência pelo candidato dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral. 8. Os depoimentos das testemunhas são coerentes e harmônicos, demonstrando que diversos eleitores receberam cheques no valor de R$ 100,00 apenas para votar no candidato, não tendo prestado qualquer serviço à campanha, nem lhes sendo exigida a realização de qualquer trabalho em prol da candidatura. Tais depoimentos são corroborados pela prova documental, que evidencia a emissão de aproximadamente 1.500 cheques a poucos dias da eleição, em sua maioria no valor de R$ 100,00, compensados nos dias seguintes ao pleito, bem como que diversas das testemunhas - que afirmaram que não prestaram serviços à campanha - constam da relação de cabos eleitorais registrados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais do candidato. 9. Recurso ordinário desprovido, mantendo-se o acórdão regional que condenou o candidato à cassação do diploma e multa pela prática de captação ilícita de sufrágio.  RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO DE JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVA 10. É intempestivo o recurso interposto por meio eletrônico em autos físicos, após o encerramento do expediente do último dia do prazo. Padece de intempestividade reflexa o recurso subsequente ao recurso interposto extemporaneamente. Precedentes. 11. Agravo não conhecido.  EFEITOS DA DECISÃO 12. No caso, o candidato teve seu diploma cassado em julgamento após as eleições. Incide, portanto, o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, que dispõe que, se a decisão condenatória que implicou a cassação do diploma for proferida após a realização da eleição, os votos serão computados para o partido ou coligação que lançou a candidatura. Precedentes.   CONCLUSÃO 13. Recurso ordinário de Masamy Eda a que se nega provimento, mantendo-se a decisão regional de cassação de seu diploma e de aplicação de multa, por captação ilícita de sufrágio. Recurso especial eleitoral com agravo de José Reinaldo Pereira da Silva não conhecido.14. Os votos dados ao candidato cassado devem ser computados para o partido ou coligação pelo qual concorreu. (TSE, Recurso Ordinário nº 165826, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 25/10/2018)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE-PREFEITA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. NÃO PROVIMENTO. Histórico da demanda1. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral que interpuseram, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), manejaram agravo de instrumento (...), (...) e Cleudice (...). 2. Negado seguimento aos agravos de instrumento, ...

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...monocraticamente, ausente a alegada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 1.022, II, III e parágrafo único, II, do CPC/2015; 275, I e II, do Código Eleitoral; e 105-A da Lei nº 9.504/1997, aplicadas as Súmulas nos 24, 28 e 30 do TSE. Do agravo regimental3. Devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há falar em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 1.022, II, III e parágrafo único, II, do CPC/2015; e 275, I e II, do Código Eleitoral.4. Cumpridos os requisitos do art. 319 do CPC, ausente a inépcia da inicial. Compreensão em sentido contrário exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 24 do TSE. Precedente.5. Configurada a gravidade da prática de abuso do poder político, decorrente de perseguição política a servidores municipais da área de educação - comprovada a destituição de função de 4 servidores -, com o intuito de obtenção de apoio à gestão e à candidatura à reeleição. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 24 do TSE.6. Demonstrada a participação indireta dos beneficiários na prática ilícita ante a presença dos candidatos nas reuniões e a proximidade por parentesco entre o Prefeito e o agente que praticou a conduta abusiva, razão pela qual não há falar em violação do art. 22, XIV, da LC nº 64/1990 pelo reconhecimento de inelegibilidade por presunção. Conclusão Agravos regimentais conhecidos e não providos. (TSE, Agravo de Instrumento nº 50402, Acórdão, Relator(a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/09/2018)