Artigo 8 - Lei do Protesto Notarial / 1997

TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - Duplicata virtual - Boleto, nota fiscal de venda das mercadorias e comprovante de entrega, acompanhada de instrumento de protesto por indicação - Exequibilidade do título - Presença - Inteligência dos arts. 15 da Lei n. 5.494/68 e 8º, par. único da Lei 9.492/97: - Em se tratando de execução lastreada em duplicata virtual, cuja existência é demonstrada pela juntada de boleto, nota fiscal de venda das mercadorias e comprovante de entrega, acompanhada de instrumento de protesto por indicação, a princípio inexiste fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos dos arts. 15 da Lei n. 5.494/68 e 8º, par. único da Lei 9.492/97. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205613-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024)

EMBARGOS A EXECUÇÃO. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pleito de reforma da embargante. INADMISSIBILIDADE Argumentos da apelante acerca da inexistência de relação jurídica e da inexigibilidade do débito não comprovados. Comprovantes de entrega das mercadorias e notas fiscais eletrônicas, acompanhados dos respectivos instrumentos de protesto, apresentados pela exequente. Assinaturas e carimbos da embargante nos comprovantes, corroborando a efetivação da entrega. Ausência de iniciativa da embargante em contestar as provas de forma substancial. Aplicação dos artigos 15 da Lei nº 5.474/68 e 8º da Lei nº 9.492/97. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Ônus probatório da apelante não atendido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1055450-02.2023.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE BOLETO BANCÁRIO. PROVA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO DE CRÉDITO OU PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA. DANO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. Outrossim, com o avanço tecnológico e a informatização dos negócios mercantis, a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de admitir a execução da chamada duplicata virtual, que, embora não possua existência física, pode ser representada por boleto bancário submetido a protesto por indicação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492 /97, acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria ou prestação do serviço, cumprindo, assim, os requisitos de exequibilidade previstos no art. art. 15, inc. II e § 2º, da Lei nº 5.474 /1968 (AgInt no AREsp 1322266/PR0166816-9).  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301084-61.2015.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023)