Artigo 9 - Lei nº 9.469 / 1997

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. I- A exceção de pré-executividade - construção doutrinário-jurisprudencial - é admitida em ação de execução fiscal relativamente àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do E. STJ. II - Defesa genérica que é inidônea à desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo. III- Recurso desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027602-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 19/05/2023, DJEN DATA: 24/05/2023)

PROCESSO Nº: 0800926-97.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: (...) AGRAVADO: ARENA (...) ESTACIONAMENTO ADVOGADO: (...) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: (...) AGRAVADO: (...) ADVOGADO: (...) AGRAVADO: JOSE (...) AGRAVADO: (...) DOS MÓVEIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) ...

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...Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ANTT E DNIT NA LIDE. AUTOS JÁ REMETIDOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra decisão proferida pelo douto juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do PE, nos autos do processo nº 0807964-29.2021.4.05.8300, decretando a incompetência da Justiça Federal para processar e julga a lide. 2. O cerne da controvérsia consiste em desvelar qual o foro competente para o julgamento da causa: Justiça Estadual ou Justiça Federal. 3. O Município da Vitória de Santo Antão defendeu, inicialmente, que o presente recurso não deve ser conhecido, na medida em que o agravante não comunicou a respectiva interposição perante o primeiro grau de jurisdição. 4. A apontada preliminar deve ser afastada, porquanto o STJ entende que tal obrigação não subsiste quando os autos do feito originário e do próprio recurso são eletrônicos (sendo esta a hipótese sub examine). Precedente: REsp n. 1.811.125/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019. 5. No mérito propriamente dito e conquanto a ora recorrente entenda de modo diverso, andou bem a douta primeira instância ao declinar da competência para a Justiça Estadual porque, antes de fazê-lo, foi determinada a prévia oitiva da União, do DNIT e da ANTT para informarem se tinham interesse na lide, tendo os três entes se manifestado negativamente nos Ids. 19783868, 19832374 e 19884119 do feito principal: I) "Ante o exposto, cumpre assinar a ausência de interesse da União para a cogitada integração do pólo ativo da demanda, razão pela qual requer sua exclusão do cadastro no PJE, a fim de evitar ulteriores intimações desnecessárias". (Grifo nosso) II) "A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei nº. 10.233, de 5.6.2001 sob a forma de autarquia federal de regime especial, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, na SBN Quadra 02, Bloco C, CEP: 70.040-020, representada pela Procuradoria-Geral Federal (art. 10 da Lei nº 10.480/02), através do Procurador Federal signatário, com poderes de representação "ex lege" (art. 9º da Lei nº 9.469/97), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, informar que não tem interesse na presente lide". (Grifos originais) III) 6. Mercê de tais considerações e levando-se em conta que os autos já foram remetidos à Justiça Estadual (conforme faz prova a certidão constante no Id. 4058300.21641867 dos autos originários), é medida que se impõe o desprovimento da presente irresignação. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-5, PROCESSO: 08009269720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES. AUTARQUIA. PROCURADOR DO QUADRO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inicialmente, o relator suscitou questão prejudicial de inconstitucionalidade, quanto à não recepção da legislação anterior à atual Constituição, que regulamenta profissão, atinente ao caso concreto, que envolve a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, relativa a corretores de imóveis.2. Não se duvida que certas atividades não devem sujeitar-se a registro e fiscalização profissional, como é o caso dos músicos, porém tal situação é excepcional, como tive ...

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...oportunidade de registrar no julgamento, perante a 3ª Turma, na AC 0024930-96.2000.4.03.6100. A excepcionalidade do caso, como revelado pelo quanto fundamentado, não permite expandir a solução para outros casos e outras profissões, cuja regulamentação é, sim, de interesse social e coletivo, objetivando garantir que atividades profissionais sejam exercidas com controle, competência, eficiência e responsabilidade tanto técnica como social. 3. Importa frisar que tais conselhos profissionais, integrados à Administração Pública, não se confundem com sindicatos e associações, pois estes têm funções voltadas mais à defesa do interesse de classe dos membros respectivos, diferentemente das autarquias profissionais disciplinadas por leis específicas com poderes não apenas de registro e cobrança de anuidades, mas de fiscalização e controle, dos quais derivam poderes de polícia, disciplinar e sancionatório no âmbito do exercício da profissão objeto de regulamentação, protegendo o interesse público, social e coletivo. A compatibilidade de tais entidades com a Carta Constitucional resulta no reconhecimento de que devem ser financiadas com recursos públicos, oriundos do regime constitucional-tributário (artigo 149, CF), muito diferente do que existe para outras entidades de defesa de interesse sindical ou associativo.4. Não se avista, com a devida vênia, fundamento para concluir no sentido da não recepção da legislação que regulamenta a atividade profissional de que se cuida nos autos, inclusive porque, ainda que não diretamente, vários precedentes da Suprema Corte têm tratado de temas relacionados a tais conselhos profissionais, sem qualquer abordagem dirigida ao reconhecimento da não recepção da legislação anterior ou inconstitucionalidade da legislação posterior, editada para tratar ou modificar a regulamentação do exercício profissional e do respectivo conselho profissional. No contexto do exposto, cabe destacar o julgado proferido na ADI 4.174, Rel. Min. LUIZ FUX, que tratou da Lei 10.795/2003, no que alterou a Lei 6.530/1978, que disciplinou o exercício da profissão de corretor de imóveis e o funcionamento do respectivo conselho profissional. 5. Como se observa, os conselhos profissionais são inseridos nos marcos normativos da Constituição vigente, que estabelece os parâmetros para a solução de diversas lides, envolvendo a constitucionalidade, por exemplo, de leis ou atos normativos que tratam da organização interna do respectivo quadro ou da forma de financiamento de suas atividades, revelando, assim, que tem respaldo e base para recepção a legislação anterior a 1988, que trate da regulamentação de profissões e dos respectivos conselhos. A liberdade de exercício profissional não deixa de prescrever a sujeição da garantia aos termos da lei, que deve estabelecer as qualificações profissionais necessárias (artigo 5º, XIII, CF), cuja conferência e controle são feitos por conselhos profissionais, que atestam a regularidade da capacitação técnica e do próprio exercício profissional em prol da sociedade. 6. Logo, o presente feito não se resolve, devida vênia, com a declaração de não recepção da legislação anterior, de que se cuida nos autos, baseada na percepção ampla de que o texto constitucional veda a submissão de toda e qualquer atividade profissional a regime legal de intervenção e controle por conselhos profissionais. 7. Quanto à inconstitucionalidade da Lei 11.033, de 29 de dezembro de 1997, pontuada no voto do relator, é questão cuja resolução não prescinde da observância do rito essencial previsto nos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil, destinado a proteger o princípio da reserva de Plenário (artigo 97, CF), vedando o pronunciamento de mérito no âmbito dos órgãos fracionários, como prescreve, inclusive, o enunciado da Súmula Vinculante 10, editada pela Suprema Corte.8. Rejeitada, portanto, a questão prejudicial de inconstitucionalidade, seja pela não recepção da legislação pré-constitucional, seja pela inviabilidade de examinar a inconstitucionalidade de lei posterior à Constituição sem a abertura do incidente específico para garantia do princípio da reserva de Plenário, cabe, por dever de ofício, apreciar a matéria devolvida pela via recursal ao exame da Turma para que se entregue, plenamente, a prestação jurisdicional pleiteada. 9. No tocante ao recurso do CRECI, com razão o apelante, pois constando dos autos que o subscritor da petição inicial ocupa cargo funcional na autarquia, aplica-se a dispensa de juntada de procuração prevista no artigo 9º da Lei 9.469/1997, ainda corroborada pela Súmula 644/STF.10. Evidente e manifesta, portanto, a contrariedade da sentença à jurisprudência consolidada, a motivar a sua desconstituição para o prosseguimento na análise do feito.11. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003032-02.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 08/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020)