Artigo 6 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

      ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. EQUIVALÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO  - Aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, tem-se que o artigo 523 do CPC/73 determinava caber ao agravante requerer nas razões de apelação ou na sua resposta que o agravo ...

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...retido fosse conhecido. Na espécie, como as partes não recorreram, não conheço do recurso, a teor do § 1º do mesmo artigo.    - Ainda que as universidades gozem de autonomia para organizar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Portaria GR nº 810, de 10 de dezembro de 2007 da Universidade Federal de São Carlos, ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso II, que a comissão de revalidação deverá examinar em sentido amplo a equivalência entre o curso realizado no exterior e o oferecido pela UFSCAR, extrapola tanto a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, quanto a própria lei de diretrizes e bases da educação nacional, o que não deve ser aceito, na medida em que a norma infralegal não pode inovar na ordem jurídica e criar condição que a lei não prevê, sob pena de se infringir o princípio da legalidade.  - A sentença, ao anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de revalidação do diploma estrangeiro e determinar que a comissão de revalidação identificasse os requisitos mínimos previstos na legislação brasileira para se reconhecer a correspondência entre o curso estrangeiro e o congênere nacional, com a possibilidade de a comissão, em caso de dúvida devidamente fundamentada acerca da equivalência entre os cursos, determinar a realização de estudos complementares, mostrou-se acertada.  - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 00014032120104036115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO julgado em: 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 03/01/2025)

ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INVIABILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre revalidação de diploma obtido no exterior, na qual o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização de procedimento simplificado quando o candidato não preenche os ...

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...requisitos normativos pertinentes. 2. Na sentença considerou-se: a) a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º, a fim de realizar a avaliação de que trata o art. 6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante; b) ainda que a parte autora alegue que possua diploma de instituição acreditada no Sistema Arcu-Sul, diploma de curso já revalidado por instituições brasileiras, tal fato não implica na desnecessidade de análise da equivalência curricular e outros (art. 6º), haja vista que, caso contrário, sequer seria necessário apresentar os documentos do art. 7º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016; c) há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização de procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. Nessa toada, assentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 599 (...); d) impende consignar que a comissão, ao concluir pela não equivalência curricular e pela necessidade de submissão a exames e provas, agiu amparada nos dispositivos normativos transcritos acima, o que afasta a presença de qualquer mácula de ilegalidade. E consta dos autos a informação de que a parte autora foi desclassificada, porque não atingiu a pontuação mínima na prova objetiva. 3. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. Art. 4º, § 4º, da Resolução n. 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AC 1001403-17.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG PJe 27/09/2022 PAG)