Artigo 6 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INVIABILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre revalidação de diploma obtido no exterior, na qual o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização de procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. 2. Na sentença considerou-se: a) a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º...

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..., a fim de realizar a avaliação de que trata o art. 6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante; b) ainda que a parte autora alegue que possua diploma de instituição acreditada no Sistema Arcu-Sul, diploma de curso já revalidado por instituições brasileiras, tal fato não implica na desnecessidade de análise da equivalência curricular e outros (art. 6º), haja vista que, caso contrário, sequer seria necessário apresentar os documentos do art. 7º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22 de junho de 2016; c) há que se reconhecer que não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização de procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. Nessa toada, assentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 599 (...); d) impende consignar que a comissão, ao concluir pela não equivalência curricular e pela necessidade de submissão a exames e provas, agiu amparada nos dispositivos normativos transcritos acima, o que afasta a presença de qualquer mácula de ilegalidade. E consta dos autos a informação de que a parte autora foi desclassificada, porque não atingiu a pontuação mínima na prova objetiva. 3. Dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96: Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. Art. 4º, § 4º, da Resolução n. 3 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação: "O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. 5. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (AC 0006327-32.2015.4.01.3504, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 6. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AC 1001403-17.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG PJe 27/09/2022 PAG)

ADMINISTRATIVO. ENSINO TECNOLÓGICO SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO DIPLOMA E REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE A RESOLUÇÃO CONTER N. 06/2010. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Compete ao Conselho Nacional de Educação estabelecer diretrizes curriculares constantes da carga horária mínima, conteúdos mínimos, habilidades e competências mínimas para fins de obtenção do diploma de Técnico em Radiologia, conforme o art. 6º da Lei n. 9.394/1996, razão pela qual tais requisitos prevalecem sobe as exigências constantes da Resolução Conter n. 06/2010. 2. O diploma, conforme a legislação, é um dos requisitos para o exercício da profissão e o impetrante provou possuí-lo. Uma vez concluído o Curso Superior de Tecnologia em Radiologia oferecido pela Associação Educativa Evangélica, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, surge o seu direito líquido e certo. 3. Reexame necessário desprovido. (TRF-1, AC 1000093-58.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 07/02/2022 PAG e-DJF1 07/02/2022 PAG)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Seção de Direito Público Gab. Des. Paulo Romero de Sá Araújo Mandado de Segurança nº 0001776-50.2023.8.17.9000 Órgão Julgador: Seção de Direito Público Impetrante: S. A. W. dos S. L. Representante Legal: (...): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. RESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente Mandado de Segurança foi aforado por S.A.W dos S. ...

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...L., neste ato representado por seu genitor, em face de ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, alegando "ofensa a seu direito líquido e certo de se matricular no Colégio da Polícia Militar de Pernambuco". 2. O impetrante alega que apesar de aprovado e convocado para preencher vaga como discente no 6º ano do Ensino Fundamental, foi impedido de se matricular, pelo fato de ter nascido em 15/08/2012, ou seja, menos de 60 (sessenta dias) após a data exigida no citado Edital, em seu art. 6º, II, "c". 3. Ademais, sustenta que a conduta da autoridade apontada como coatora se mostra ilegal, "não havendo qualquer impedimento legal para a idade em roga, destacando inclusive, que não seria impedido de cursar o 6º ano do fundamental em uma instituição de ensino privado, como também poderia se matricular normalmente em qualquer escola do ensino público". 4. De proêmio, importa considerar que a fixação de idade mínima para acesso ao ensino fundamental II (6º ano) do Colégio da Polícia Militar encontra amparo no Edital do processo Seletivo, publicado através da Portaria do Comando Geral nº 558, de 03 de novembro de 2022, mais precisamente na alínea "c" do inciso II do art. 6º. 5. Pois bem, no Edital que rege o certame resta claro que as vagas serão disponibilizadas obedecendo a idade mínima de 11 anos até o dia 30/06/2023. Ocorre que, o impetrante nasceu no dia 15/08/2012 e na data fixada no Edital contará com 10 anos, 10 meses e 15 dias, ou seja, idade inferior a exigida. 6. Cumpre citar, nesse caso, o art. 23 da Lei Federal nº 9.394/96, ensinando que: "Art. 23: A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar". 7. Assim, não existe direito líquido e certo do agravante à matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio da Polícia Militar de Pernambuco, para o ano letivo de 2023, pois não há como Este Egrégio Tribunal suprimir os poderes conferidos da comissão formada para a realização do certame e determinar a matrícula do impetrante em detrimento dos demais concorrentes que preencheram todos os requisitos previstos. 8. Daí porque, analisando minuciosamente as alegações de ambas as partes, a solução que mais se coaduna ao direito posto indica a prevalência das normas do edital para impedir o acesso dos alunos-candidatos flagrados em desacordo com as exigências estabelecidas, em respeito ao Princípio da Isonomia. 9. Nesse sentido são os precedentes deste E. TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO 000296-42.2020.8.17.9000, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 18/02/2020; Agravo de Instrumento 0002525-72.2020.8.17.9000, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/04/2020; Agravo de Instrumento 0014179-27.2018.8.17.9000, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/03/2020. 10. Com efeito, o pedido invocado não merece guarida, pois tal situação ensejaria violação aos Princípios da Igualdade e da Vinculação ao Edital. 11. Mandado de Segurança denegado, em virtude da inexistência de direito líquido e certo, prejudicado o agravo interno. 12.Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0001776-50.2023.8.17.9000, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P02 (TJPE, Mandado de Segurança Cível 0001776-50.2023.8.17.9000, Relator(a): PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, Julgado em 25/10/2023, publicado em 25/10/2023)