Artigo 27 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO, DO TERMO “GÊNERO” OU “ORIENTAÇÃO SEXUAL” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE CÁTEDRA E À GARANTIA DO PLURALISMO DE IDEIAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. (STF, ADPF 526, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DIREITO A PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO COMPARTILHADO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de disponibilização de professor de apoio educacional em escola da rede pública estadual. A autora, diagnosticada com Deficiência ...

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...Intelectual Moderada (CID F71.8) e TDAH (CID F90.0), busca a reforma da decisão, sustentando que a prova pericial e o estudo social judicial comprovaram a imprescindibilidade do suporte especializado para seu desenvolvimento escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adolescente tem direito ao acompanhamento de professor de apoio especializado na rede pública de ensino diante de seu diagnóstico e do conjunto probatório; (ii) estabelecer se tal apoio deve ocorrer de forma exclusiva ou compartilhada, mediante avaliação periódica da necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 208, III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54) asseguram o atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, arts. 58 e 59) impõe ao Poder Público o dever de fornecer serviços de apoio especializado quando comprovada a necessidade individual do educando. No caso concreto, o laudo pericial judicial é conclusivo ao afirmar que a condição clínica da apelante justifica plenamente a necessidade de professor de apoio para garantir seu desenvolvimento cognitivo e social, prevenindo maiores prejuízos educacionais. O estudo social judicial corroborou a necessidade, classificando a presença do profissional como "crucial" para que a adolescente consiga acompanhar o processo pedagógico na escola estadual que frequenta. A negativa baseada exclusivamente na ausência de enquadramento literal no art. 27 da Resolução SEE nº 4.256/2020 não prevalece sobre o direito fundamental à educação inclusiva e sobre as conclusões técnicas colhidas sob o crivo do contraditório. Contudo, a obrigatoriedade de avaliação periódica e a possibilidade de atendimento compartilhado (um professor para até três estudantes), nos termos do art. 27 da citada Resolução, atendem aos princípios da razoabilidade e eficiência, inexistindo prova de necessidade de exclusividade absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado deve disponibilizar professor de apoio educacional a estudante com Deficiência Intelectual e TDAH quando a necessidade estiver formalmente comprovada por perícia judicial e relatórios técnicos. A manutenção do suporte deve ser submetida a avaliações periódicas para adequação ao progresso do aluno. O apoio pode ser prestado de forma compartilhada, seguindo a regulamentação administrativa, salvo prova de necessidade de exclusividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 206, I, e 208, III; ECA, art. 54; Lei nº 7.853/1989, art. 2º; LDB/1996 (Lei nº 9.394), arts. 58 e 59; Decreto nº 7.611/2011, arts. 2º, § 2º, e 3º, I; Resolução SEE nº 4.256/2020, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.26.088111-5/001, Relator(a) Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/04/2026; Apelação Cível 1.0525.17.009063-9/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 23.01.2020; Apelação Cível 1.0000.24.149761-9/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 16.07.2024. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.490160-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), julgamento em 14/05/2026, publicação da súmula em 19/05/2026)