Artigo 13 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSOR. TUTOR. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de retificação da carteira de trabalho, pagamento de diferenças salariais por desvio de função para o cargo de professora e indenização por danos morais e pela perda de uma chance. A recorrente sustenta que suas atividades de planejamento, condução de reuniões e registros em aplicativo escolar correspondiam às atribuições de professora, invocando ...

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...o princípio da primazia da realidade. Alega também que a demissão no início do semestre letivo configurou abuso do direito diretivo e perda de uma chance de recolocação no mercado de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) as atividades exercidas pela reclamante caracterizam desvio de função para o cargo de professora, nos moldes da Lei nº 9.394/96, a despeito do registro como tutora de educação integral; e (ii) a rescisão contratual sem justa causa em março de 2025 enseja o dever de indenizar por danos morais e perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR: Recai sobre a autora o ônus de provar o desvio de função e o exercício de atividades típicas de magistério, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT. A configuração da função de professor exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 13 da Lei nº 9.394/96, compreendendo a execução plena de atividades docentes como a regência de classe, a elaboração e a correção de avaliações formais. A prova oral demonstra que as atribuições da obreira limitavam-se ao apoio pedagógico, acompanhamento de tarefas e auxílio em oficinas no período integral, sem a responsabilidade pela avaliação formal dos estudantes, o que afasta o enquadramento na função de magistério. As telas de aplicativos escolares e mensagens de comunicação eletrônica não possuem o condão de elidir o teor da prova testemunhal que confirmou a real dinâmica das atividades de apoio desenvolvidas. A ausência de comprovação do exercício da função de professora afasta a premissa de prejuízo profissional decorrente da dinâmica do mercado de trabalho para docentes no início do semestre letivo. A resilição contratual sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, sendo regular a dispensa quando inexistente cláusula em norma coletiva que obste o desligamento no período e quando a categoria dos professores não se aplica à trabalhadora. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais e perda de uma chance pressupõe a comprovação de conduta patronal ilícita, abusiva ou vexatória, cujo encargo probatório pertencia à autora e do qual não se desincumbiu, ante a ausência de demonstração de constrangimento no momento do desligamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Resultado: Recurso não provido. Tese de Julgamento: (i) O reconhecimento do desvio de função para o cargo de professor depende da comprovação do exercício pleno das atividades docentes descritas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não bastando o desempenho de atribuições acessórias de apoio pedagógico e acompanhamento de estudantes; (ii) A dispensa imotivada de trabalhador não enquadrado na categoria dos professores, realizada sem a demonstração de conduta vexatória ou de vedação em norma coletiva, configura exercício regular de direito potestativo do empregador e não gera dever de indenizar por danos morais ou perda de uma chance. Dispositivos legais: CLT, art. 818, I; Lei nº 9.394/96, art. 13. (TRT-10; Processo: 0000913-74.2025.5.10.0010; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior; Data: 05/06/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO NÃO PROVIDO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamado contra sentença que reconheceu o enquadramento do autor como professor, com base na aplicação do princípio da primazia da realidade e na análise das atribuições e depoimentos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reclamante, contratado como Instrutor de Educação Profissional, deve ser enquadrado como professor, considerando as atribuições exercidas e a natureza jurídica do SENAI. III. RAZÕES ...

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...DE DECIDIR 3. O conjunto probatório revela que o autor exerceu atividades típicas de docência, conforme o art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), sendo devido o enquadramento na categoria sindical de professor. 4. A jurisprudência do TST considera irrelevante a nomenclatura utilizada para a contratação ou as formalidades de habilitação legal para fins de enquadramento como professor, aplicando o princípio do contrato realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "1. A prestação de atividades típicas de docência, como ministrar aulas e elaborar material pedagógico, enseja o enquadramento do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação ou das formalidades de habilitação legal, nos termos do art. 13 da Lei 9.394/96 e da jurisprudência do TST." (TRT-4, 11ª Turma, 0020792-44.2022.5.04.0332 ROT, CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ - Relator(a), em 27/11/2025)