Artigo 13 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO NÃO PROVIDO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamado contra sentença que reconheceu o enquadramento do autor como professor, com base na aplicação do princípio da primazia da realidade e na análise das atribuições e depoimentos testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reclamante, contratado como Instrutor de Educação Profissional, deve ser enquadrado como professor, considerando as atribuições exercidas e a natureza jurídica do SENAI. III. RAZÕES ...

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...DE DECIDIR 3. O conjunto probatório revela que o autor exerceu atividades típicas de docência, conforme o art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), sendo devido o enquadramento na categoria sindical de professor. 4. A jurisprudência do TST considera irrelevante a nomenclatura utilizada para a contratação ou as formalidades de habilitação legal para fins de enquadramento como professor, aplicando o princípio do contrato realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: "1. A prestação de atividades típicas de docência, como ministrar aulas e elaborar material pedagógico, enseja o enquadramento do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada para a contratação ou das formalidades de habilitação legal, nos termos do art. 13 da Lei 9.394/96 e da jurisprudência do TST." (TRT-4, 11ª Turma, 0020792-44.2022.5.04.0332 ROT, CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ - Relator(a), em 27/11/2025)

ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Indevido o pagamento de diferenças salariais pelo enquadramento na função de professora, uma vez que o conjunto probatório dos autos não evidencia o exercício de atividades específicas da função. Incidência do art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sentença mantida. (TRT-4, 6ª Turma, 0021754-82.2017.5.04.0028 ROT, FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL - Relator(a), em 31/01/2020)