Artigo 12 - Lei nº 9.365 / 1996

  PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS/PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP DEVEM SER DETERMINADOS EM LEI. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 870.947 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMITADA À MATÉRIA DEBATIDA NAQUELA LIDE, NÃO SE ESTENDENDO, DE FORMA AUTOMÁTICA, A TODAS AS OUTRAS EM QUE TAMBÉM HÁ PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS FIXADOS PELO TEMA 1150 STJ. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000661-33.2020.4.03.6345, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024)

VOTO/EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÉRITO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU VÍCIO NA CORREÇÃO DO SALDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto por (...) contra sentença que julgou improcedente pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP c/c indenização por danos materiais e morais, fundada na ausência de prova de erro na aplicação dos índices legais de correção pelo Banco do Brasil ou União.2. A parte autora alega, em síntese, que a existência de saldo irrisório em conta do PASEP após longos anos de dedicação ao serviço público demonstra claro aviltamento ao seu direito material, ...

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...causando-lhe extremo desgosto e indignação passíveis de reparação.3. Preliminarmente, destaque-se que a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil suscitada nas contrarrazões recursais merece acolhida. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado no sentido de que o PIS/PASEP é arrecadado pela União, do que se depreende que as instituições financeiras, nos termos das leis complementares de regência, são meras instituições bancárias arrecadadoras:PROCESSUAL - PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima "ad causam" passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp nº 6.400-CE. Recurso provido. (REsp 9.603/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8189).TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007 ... 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. (REsp 622.319/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004).4. Assim, a União deve ser mantida pelos mesmos fundamentos supra aduzidos.5. No mérito, o recorrente alega a ocorrência de falta de atualização do saldo da PASEP, não apresentando, contudo, nenhuma prova do alegado. A matéria de fundo já foi por diversas vezes julgada por esta Turma, de modo que peço vênia para utilizar, como razões de decidir, do acórdão proferido em 24/06/2021, nos autos do RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 1020487-81.2020.4.01.3500, da Relatoria do i. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, verbis:(...) O extrato expedido pelo Banco do Brasil informa a movimentação contábil no período, não havendo nenhuma indicação de saque anterior no mencionado período, tampouco de eventuais irregularidades nas atualizações monetárias e rendimentos lançados, ônus que cabia ao recorrente cumprir. A propósito confira trecho de recente julgado desta Turma Recursal:(...) A parte autora sustenta que, uma vez na inatividade, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar os recursos depositados em sua conta do PASEP e se deparou com quantia irrisória, razão pela qual afirma ter havido incorreta atualização do saldo e saques indevidos. Ocorre que não se desincumbiu o requerente de, satisfatoriamente, comprovar os fatos aduzidos. Senão vejamos. No que tange à alegação de incorreta atualização do saldo da sua conta vinculada ao PASEP , o autor não indicou qual teria sido o erro específico da parte ré, tampouco quais os períodos em que teria havido o suposto reajuste inferior ao devido. Com efeito, limitou-se a apresentar planilha de cálculo da atualização pretendida, contendo os indexadores e taxas de juros que reputou por aplicáveis. De fato, a pretensão autoral carece de fundamentação legal e afronta a legislação que rege a matéria, em especial, o art. 3º da LC n.º 26/75 e o art. 12 da Lei n.º 9.365/96. Os extratos colacionados aos autos indicam, em verdade, a ocorrência de depósitos periódicos na conta titularizada pelo autor, alusivos à atualização monetária, aos rendimentos e à distribuição de reservas, inexistindo qualquer indício da aludida atualização incorreta do saldo do referido fundo. Já quanto aos alegados descontos indevidos, melhor sorte não socorre à parte autora, pois, também neste ponto, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua ocorrência. Os extratos anexados aos autos não demonstram a ocorrência de descontos indevidos; pelo contrário, a documentação comprova, conforme mencionado, os depósitos periódicos. Portanto, à míngua de provas do alegado desfalque, descabida a pretensão de restituição dos Valores. (1ª Turma Recursal da SJGO, processo 1000954-58.2019.4.01.3505, relator Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 18.03.2021)6. Assim, não havendo prova da alegada incorreção na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, não merece acolhida o pedido. 7. Pelo exposto, determino a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo da lide em face de sua ilegitimidade passiva, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora.8. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras da justiça gratuita. (TRF-1, AGREXT 1004922-37.2021.4.01.3502, FRANCISCO VALLE BRUM, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 31/03/2023 PJe Publicação 31/03/2023)

VOTO/EMENTA CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA DO PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de recurso interposto por (...) de Sá (...) contra sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito (art. 487, inciso II, CPC), fundada na ocorrência de prescrição do direito à correção dos valores depositados em conta do PASEP. 2. O recurso é próprio e tempestivo, ...

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...merecendo ser conhecido.3. A r. sentença, com a devida vênia, deve ser anulada em parte. 4. Sobre a prescrição do direito de ação, esta Turma Recursal firmou entendimento, seguindo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na ação em que se pleiteia correção de saldo de conta vinculada ao PIS/PASEP o termo inicial para o prazo de prescrição quinquenal é a data em que foi creditado o índice de correção monetária, não havendo prescrição do fundo de direito, mas de cada uma das parcelas a serem corrigidas. Transcrevo trecho da emenda de julgado, relatado pelo Juiz Federal José Godinho Filho:(...) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1205277/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP, visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32".(...) Destarte, a pretensão autoral concernente à correção dos valores depositados em sua conta PASEP encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o termo inicial (2014) data em que a parte autora, conforme alegado, foi transferida para inatividade e também realizou o saque integral de sua conta do PASEP , e o ajuizamento da ação. Considerando esses fatos, declaro prescrita a pretensão. O direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS/PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034/PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28/05/2008; REsp 745.498/SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30/06/2006; e REsp 991.549/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/11/2007)Quanto ao início do lapso prescricional, ainda em consonância com a jurisprudência do STJ, nas ações em que se busca a diferença de correção monetária "o marco definidor do direito e, pois, o termo inicial da prescrição é a data em que não creditada a correção monetária com o percentual que é reconhecidamente devido. Esse é o marco definidor da actio nata" (REsp 1418861-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 01/12/2017).No caso dos autos o autor busca a correção monetária do saldo da sua conta PIS/PASEP, com aplicação em cada mês de índices diversos dos adotados pelo gestor do fundo, cuja prescrição, portanto, deve ser considerada mês a mês (ou em cada período que é lançada). " (1ª Turma Recursal da SJGO, Processo 1012887-09.2020.4.01.3500, Relator Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 04.03.2021)5. No caso em exame, a recorrente pleiteia o pagamento de diferenças, a título de atualização monetária, incidentes sobre o saldo da conta do PASEP no período de 1985 a 29.06.2018, data do saque da importância de R$253,62 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). Como a ação foi ajuizada na data de 15.03.2022, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação em relação à pretensão de pagamento de diferenças sobre parcelas de atualização creditadas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Assim, deve ser anulada a sentença extintiva para afastar parcialmente a prescrição do direito de ação quanto às parcelas de correção creditadas entre 15.03.2017 e 29.06.2018.6. No mérito, razão não assiste à recorrente. Note-se que ela alega a ocorrência de desfalques na conta do PASEP, não apresentando, contudo, nenhuma prova do alegado. O extrato expedido pelo Banco do Brasil informa a movimentação contábil no período, não havendo nenhuma indicação de saque anterior no mencionado período, tampouco de eventuais irregularidades nas atualizações monetárias e rendimentos lançados, ônus que cabia à autora cumprir. A propósito confira trecho de recente julgado desta Turma Recursal(...) A parte autora sustenta que, uma vez na inatividade, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar os recursos depositados em sua conta do PASEP e se deparou com quantia irrisória, razão pela qual afirma ter havido incorreta atualização do saldo e saques indevidos. Ocorre que não se desincumbiu o requerente de, satisfatoriamente, comprovar os fatos aduzidos. Senão vejamos. No que tange à alegação de incorreta atualização do saldo da sua conta vinculada ao PASEP , o autor não indicou qual teria sido o erro específico da parte ré, tampouco quais os períodos em que teria havido o suposto reajuste inferior ao devido. Com efeito, limitou-se a apresentar planilha de cálculo da atualização pretendida, contendo os indexadores e taxas de juros que reputou por aplicáveis. De fato, a pretensão autoral carece de fundamentação legal e afronta a legislação que rege a matéria, em especial, o art. 3º da LC n.º 26/75 e o art. 12 da Lei n.º 9.365/96. Os extratos colacionados aos autos indicam, em verdade, a ocorrência de depósitos periódicos na conta titularizada pelo autor, alusivos à atualização monetária, aos rendimentos e à distribuição de reservas, inexistindo qualquer indício da aludida atualização incorreta do saldo do referido fundo. Já quanto aos alegados descontos indevidos, melhor sorte não socorre à parte autora, pois, também neste ponto, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua ocorrência. Os extratos anexados aos autos não demonstram a ocorrência de descontos indevidos; pelo contrário, a documentação comprova, conforme mencionado, os depósitos periódicos. Portanto, à míngua de provas do alegado desfalque, descabida a pretensão de restituição dos Valores. (1ª Turma Recursal da SJGO, processo 1000954-58.2019.4.01.3505, relator Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 18.03.2021)7. Assim, não havendo prova da alegada incorreção na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, não merece acolhida o pedido. 8. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR em parte a sentença extintiva e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. 9. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do NCPC).É o voto. (TRF-1, AGREXT 1011225-39.2022.4.01.3500, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/02/2023 PJe Publicação 03/02/2023)