Artigo 68 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. RECURSO DO MPF. SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO INTIMADA A DPU A FIM DE ASSISTIR À PARTE QUE LITIGA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. 2. NOS JEFs A PARTE PODE DEMANDAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A COMPETÊNCIA DO JEF É LIMITADA À ALÇADA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SOMENTE EM CASO DE ATUAÇÃO EM GRAU DE RECURSO É NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE ADVOGADO. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA ADI 3168/2006. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO.      (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0117583-61.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 03/06/2024)

  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0026992-87.2020.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 29/09/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. audiência de transação penal. ausência do acusado. impossibilidade de encaminhamento para a justiça comum. ausência de intimação do acusado para comparecimento na companhia de advogado. NULIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. I - Réu denunciado por crime contra a fauna silvestre em unidade de conservação, mediante guarda em cativeiro de espécime considerado ameaçado de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (art. 29, § 1°, III, c/c § 4°...

« (+267 PALAVRAS) »

..., I e V, da Lei nº 9.605/1998). II - Reconhece-se a competência do Juizado Especial Criminal Federal para processar e julgar a ação penal, com fulcro no art. 61 da Lei nº 9.099/1985, em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima cominada é de 1 ano e 6 meses de detenção. III - Não havendo o acusado comparecido à audiência de transação penal, como antes não fora determinada a sua citação, nem oferecida denúncia oral e nem apresentada justificativa - com base na complexidade ou circunstâncias do caso - para a sua não formulação (art. 77, caput e § 2º, da Lei nº 9.099/1995), o deferimento do pedido do MPF pelo encaminhamento das peças existentes na forma do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/1995 incorreu em tumulto processual e flagrante nulidade, com evidente prejuízo para a defesa, consubstanciado na remessa dos autos para a Justiça Federal comum. IV - Como o acusado não fora, previamente, intimado da necessidade de constituir advogado em sua defesa para a audiência de transação penal, havendo sido esta realizada apenas na presença do advogado dativo, o qual havia sido designado apenas para a apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito do MPF, configurou-se nulidade processual, com evidente prejuízo à defesa, por violação do devido processo legal (art. 71 c/c art. 68, ambos da Lei nº 9.099/1995). V -  Declarada, de ofício, a nulidade de todo o processo, a partir da expedição do mandado de intimação do acusado para comparecimento à audiência de transação penal, assim como a extinção da punibilidade do crime do art. 29, § 1°, III, c/c § 4°, I e V, da Lei nº 9.605/1998, com fulcro no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, V, 111, III, todos do CP. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00034086820144025156, Relator(a): Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Assinado em: 18/03/2022)