Artigo 34 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO FUNDADA EM SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. QUESTÕES PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RENDIMENTOS DOS RECORRENTES INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO MODESTO, COMPOSTO POR IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA E VEÍCULOS ANTIGOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PREFACIAL DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA TÉCNICA IMPRATICÁVEL. TRABALHOS REALIZADOS EM 2021. PROEMIAL DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM A ANUÊNCIA DOS DEMANDADOS. AVENTADA EXTINÇÃO PELO CONSEQUENTE NÃO  COMPARECIMENTO PRESENCIAL DOS DEMANDANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ...

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...PROCESSO 100% DIGITAL. TESES RECHAÇADAS, ADEMAIS, POR INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO E O ESTÁGIO ATUAL DA TECNOLOGIA. PREAMBULAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TESTEMUNHA ARROLADA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INTEMPESTIVO. PRAZO DO ART. 34, §1O, DA LEI N. 9.099/1995, QUE DIZ RESPEITO AOS 5 DIAS ANTERIORES À SOLENIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO NO MESMO DIA DO ATO. MÉRITO. ALEGADA CONFISSÃO DA REPRESENTANTE DA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A DITA UTILIZAÇÃO, PELA DEPOENTE, DO TERMO "REPARO" COM O SENTIDO DE "REFAZIMENTO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS RÉUS, DA INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA NECESSIDADE DE SEREM REFEITOS. TESTEMUNHAS QUE APENAS REPRODUZIRAM O QUE OUVIRAM DE RELATOS DOS RECORRENTES. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS INSURGENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. FALTA DE RAZÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010900-30.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 25-04-2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA INTIMADA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL QUE FOI INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 9.099/95 E ART. 455 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. REDESIGNAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025201-77.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.03.2023)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARTEIRA DE TRABALHO NA QUAL CONSTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE REVELA A HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO QUE A RECORRENTE CORTOU A FRENTE DO VEÍCULO DO RECORRIDO SEM VERIFICAR O FLUXO DE AUTOMÓVEIS QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS APTOS AO DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE QUE JUSTIFICAM A RESPONSABILIDADE DA PARTE. DEVER DE CAUTELA DAQUELE QUE REALIZA A MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EVIDENCIADA E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO À MONTA, FIXADA CONFORME ORÇAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. MONTANTE DEFINIDO CONSOANTE O ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM N. 05/2019. OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DO TRABALHO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DEMAIS REQUSITOS CONTIDOS NO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.     (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003343-72.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022)