Artigo 29 - Lei dos Notários e Registradores / 1994

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Serventia extrajudicial. Desacumulação. Concurso público. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame1. Ação direta de Inconstitucionalidade que discute a exigência de concurso público em serventias extrajudiciais, objeto de desacumulação. II. Questão em discussão2. Observância da regra do concurso público (art. 236, § 3º da CF/1988). III. Razões de decidir3. O requisito constitucional do concurso público é inafastável na hipótese de delegação de serventias extrajudiciais, ...

« (+204 PALAVRAS) »

...em quaisquer de suas modalidades: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (até a modificação da Lei 9.835/1994 pela Lei 10.506/2002), concurso público de provas e títulos.4. A serventia desacumulada deve ser provida por agente aprovado em concurso público. Inexiste qualquer ofensa constitucional à acumulação de especialidade em serventia preexistente, cujo delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades na hipótese excepcional do art. 26, parágrafo único da Lei 8.935/1994. IV. Dispositivo e tese5. Pedido parcialmente procedente para, atribuindo interpretação conforme ao art. 2º da Lei 17.939, de 13 de maio de 2024 do Estado de São Paulo, ESTABELECER a exigência de concurso público à serventia desacumulada, não havendo qualquer violação aos preceitos constitucionais a acumulação de especialidade em serventia preexistente, caso o delegatário tenha sido habilitado, em concurso público, para uma das atividades. Tese de julgamento: Exigência constitucional de preenchimento de vaga em serventia extrajudicial desacumulada por concurso público. Ausência de violação constitucional à acumulação de especialidade em serventia preexistente, caso o delegatário tenha sido habilitado, por concurso público, para uma das atividades na hipótese excepcional do art. 26, parágrafo único da Lei 8.935/1994. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 37, caput e 236, § 3º. Jurisprudência relevante citada: ADI 2114, rel. Min. NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, DJe de 17/4/2023; ADI 689, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/2003; ADI 1.757, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/2018; MS 28.440 ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 7/2/2014; ADI 4745, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 04/11/2019. (STF, ADI 7655, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DA COMARCA DE JAÍBA/MG POR DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE MANGA/MG. CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NA NOVA COMARCA. DESMEMBRAMENTO DA SERVENTIA NOTARIAL DA COMARCA DE MANGA/MG. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 29, I, DA LEI N. 8.935/94. DIREITO À OPÇÃO. EXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO CRIADORA DA NOVA COMARCA QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR A OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ACÓRDÃO ESTADUAL REFORMADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, ...

« (+391 PALAVRAS) »

...contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG n. 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma do art. 29, I, da Lei 8.935/1994, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por desmembramento da Comarca de Manga/MG.2. A Lei 8.935/1994, em seu art. 29, I, assegura aos notários e registradores o direito de exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.3. Nos termos do art. 144 do Provimento/TJMG 260/CGJ/2013, consta a ressalva de que, aos oficiais de registro civil das pessoas naturais dos distritos cujas atividades notariais sejam atribuídas cumulativamente, não é dada autorização para a lavratura de testamentos em geral e nem para a aprovação de testamentos cerrados.4. Em decorrência da aludida exceção, o preexistente Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jaíba/MG, quando menos, não detinha atribuição para a lavratura de testamentos em geral e nem para a aprovação de testamentos cerrados, cujos atos notariais, por conseguinte, permaneciam exclusivamente afetos aos dois Tabelionatos de Notas existentes na Comarca de Manga/MG (um deles titularizado pelo impetrante/recorrente), com alcance em todos os demais municípios e distritos que compunham essa mesma comarca até antes da criação, por desmembramento, da comarca de Jaíba/MG.5. Com a elevação do Município de Jaíba/MG à condição de sede de comarca e, outrossim, com a criação de dois Tabelionatos de Notas no território dessa nova unidade jurisdicional, houve, nos termos do art. 29, I, da Lei n. 8.935/94, o desmembramento, ainda que parcial, da serventia titularizada pelo ora recorrente, qual seja, o 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, caracterizando-se, com isso, inegável desfalque na base territorial dessa célula extrajudicial.6. Em desate, faz-se de rigor reconhecer que a Resolução/TJMG 907/2020, ao não contemplar, em seu art. 4º, § 2º, o direito de o recorrente, na condição de titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, poder exercer a opção pela titularidade de uma das duas serventias congêneres (Tabelionatos de Notas) criadas com a instalação da nova Comarca de Jaíba/MG, acabou, efetivamente, por ignorar a regra contida no art. 29, I, da Lei 8.935/1994, em detrimento de direito líquido e certo do irresignado serventuário.7. Como ensina (...), "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções" (Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 378) 8. Recurso em mandado de segurança provido. (STJ, RMS 65.140/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA - ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INSTALAÇÃO DA COMARCA DE JAÍBA - CRIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL - DESMEMBRAMENTO DA SERVENTIA NOTARIAL DO MUNICÍPIO SEDE DA COMARCA DE MANGA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art. 6º, o § 4º do art. 9º e os §§ 4º e 15 do art. 10 da Lei Complementar estadual nº 59/01, e os incisos VII e XIX do art. 34 do Regimento Interno do TJMG, instalou a Comarca de Jaíba, nos termos da Resolução nº 907 de 16 de janeiro de 2020, criando serviços notariais e de registro à nova Comarca. - A Lei nº 8.935/94 assegura aos notários e registradores o direito de exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia (art. 29, I). - Com o advento da instalação da Comarca de Jaíba, muito embora tenha sido criado o Tabelionato de Notas, não houve desmembramento da serventia do notário do município sede da Comarca de Manga, já que o Ofício do Registro Civil do Município de Jaíba detinha atribuição notarial. (TJ-MG - Mandado de Segurança 1.0000.20.036571-6/000, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 10/09/2020)