Artigo 16 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

  DIREITO ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. LEILÃO. BENS APREENDIDOS. ARREMATAÇÃO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FALSIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. TRÂMITES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988, assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A norma constitucional garante produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção ...

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...do julgador quanto ao direito invocado pela parte. É cediço, contudo, que não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC.2. No caso, pretende-se perícia para provar que os produtos leiloados pela Receita Federal eram contrafeitos, porém tal elucidação, por si, é relevante para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, nos termos do edital que regula o leilão realizado, tratando-se, portanto, de discussão essencialmente de direito. 3. Alegou o autor que adquiriu em leilão unidades de cartões de memória e que, após retirada, constatou serem produtos de falsificação, pleiteando, assim, a anulação do leilão, devolução da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos.4. As mercadorias apreendidas no porto de entrada no país, por descaminho ou ilegalidade no processo de internalização, são objeto de perdimento e leiloados no estado em que se encontram, podendo eventuais interessados verificar “in loco” irregularidades existentes, inclusive se tais mercadorias são contrafeitas.5. O edital do leilão, a que se vinculam os licitantes e a própria Administração, conforme artigo 41 da lei 8.666/1991, previu as regras para questionamento de mercadorias licitadas, não tendo o autor demonstrado o cumprimento do trâmite previsto para verificação e reclamação tempestiva da qualidade, quantidade ou composição dos produtos licitados, sendo expressamente vedada reclamação posterior ao leilão e retirada dos produtos. 6. A alegação de que foi proibida a retirada de amostra das mercadorias em leilão não configurou ilegalidade ou violação do edital, tendo sido previsto o encargo do licitante de verificar "in loco" as características e condições dos produtos. A suposta dificuldade técnica em apurar a autenticidades dos produtos não desonera o autor de cumprir o edital, inclusive no tocante ao trâmite previsto para conferência e reclamação, a tempo e modo. 7. A Portaria RFB 3010/2011, vigente à época dos fatos, previa que "Art. 11. As mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontrarem, não cabendo à RFB responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, na composição ou no funcionamento dos produtos licitados, pressupondo, o oferecimento de lance, o conhecimento das características e a situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo e não sendo acatada a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência, especificação ou funcionamento.”8. Não sendo, pois, reconhecida ação ou omissão ilegal de agente público que pudesse dar causa ao dano sustentado pelo autor, descabe anulação do leilão e condenação em danos materiais ou morais.9. Fixada verba honorária recursal, nos moldes do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, a ser acrescida à condenação arbitrada na origem.10. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000645-06.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)

administrativo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS). INSERÇÃO DE DADOS E CONSULTA PELOS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS DE SAÚDE. CONTROLE DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARTIGOS 37, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 77 DA LEI 4.320/64, 16 DA LEI 8.666/93, 48-A, ...

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...I, DA LC 101/2000 E RESOLUÇÃO 18, DE 20 DE JUNHO DE 2017, DO COMITÊ INTERGESTORES TRIPARTITE. A pretensão veiculada pelo Ministério Público Federal no sentido de compelir o ente municipal a alimentar o Banco de Preços em Saúde - BPS, consultá-lo quando da aquisição de insumos em processos licitatórios, e informar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) eventual prática de preços abusivos por fornecedores, encontra amparo, não apenas nos princípios da publicidade e da eficiência na gestão dos recursos da saúde (artigos 37, 196 e 197 da CF) e no artigo 8º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mas também nos artigos 77 da Lei 4.320/64, 16 da Lei 8.666/93 e 48-A, I, da LC 101/2000, não havendo se falar em ausência de amparo legal para a imposição de obrigações dessa natureza aos entes da federação e respectivos órgãos públicos. Nesse sentido, foi editada a Resolução n° 18, de 20 de Junho de 2017, do Comitê Intergestores Tripartite (emanada do Ministério da Saúde, COSEMS e CONASEMS, no uso das atribuições conferidas no artigo 14-A, inciso I, da Lei 8.080/80 - Lei do SUS), na qual restou prevista expressamente, dentre outras disposições, a obrigatoriedade do envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde - BPS, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a reforçar o caráter compulsório da alimentação e uso dessa ferramenta de gestão pelo diversos órgãos públicos, conforme as diretrizes das próprias entidades de saúde legalmente competentes. Alfim, é contraditório e incorreto afirmar que o Tribunal de Contas da União desaconselha a utilização desse banco de dados, quando, na prática, verifica-se que esse órgão de controle, assim como o Ministério Público Federal e outros Ministérios Públicos Estaduais, vêm justamente recomendando aos Estados e aos Municípios a consulta e a alimentação rotineira do BPS, segundo informação constante do 'Portal Saúde do Ministério da Saúde'. (TRF-4, AC 5000707-09.2016.4.04.7004, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/06/2020, Publicado em: 05/06/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DO MANDAMUS. ORDEM DENEGADA.1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do e. TRE/PI cujo pleito é a anulação de processo administrativo, diante da participação do Presidente no julgamento em duas instâncias deste tribunal, bem como por desobediência ao contrato celebrado entre as partes, no que tange aos elementos de ponderação na aplicação das penalidades impostas à impetrante.2. O processo administrativo foi instaurado para a apuração de responsabilidade por descumprimento de obrigação contratual. Neste e. TRE/PI, à Comissão Permanente de Sindicância ¿ COSIND compete apurar responsabilidade por descumprimento de regras de licitações e contratos que ...

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...possa ensejar a aplicação de sanções administrativas, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 e as disposições dos instrumentos contratuais infringidos. Ao Presidente do Tribunal compete proferir a decisão pelo arquivamento ou pela aplicação de sanção, consoante art. 16, III, do Regimento Interno do TRE/PI.3. O Regimento Interno do e. TRE/PI tem dispositivo expresso sobre a participação do Presidente, com direito a voto, nos julgamentos dos feitos de natureza administrativa. A Lei n º 9.784/99 tem rol taxativo sobre os impedimentos das autoridades e servidores em processos administrativos e não há previsão de proibição quanto a participação do Presidente no julgamento de recurso administrativo.4. A decisão que impôs as penalidades à impetrante foi devidamente fundamentada nas próprias cláusulas do contrato, bem como na Lei nº 10.520/2022. A impetrante "não cumpriu integralmente com as suas obrigações, visto não ter enviado, nas diversas vezes em que foi solicitado, a documentação dos Auditores e Auditoras contratados e contratadas para execução dos serviços, especificamente a prevista na segunda parte do item 3.1.10.2 e, consequentemente, do item 3.1.10.3, do Termo de Referência Anexo ao Contrato TRE-PI nº 45/2022"5. Os contratos administrativos, em face do interesse público que os norteiam, concedem à Administração Pública uma certa condição de superioridade sobre o particular, o que lhe confere prerrogativas, tais como a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral, a fiscalização e a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução.6. Com relação ao valor da multa aplicada, o Presidente considerou a falha grave e, em vista disso, aplicou à empresa a multa de 20% do valor do contrato e o impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses. As referidas penalidades foram fixadas em observância ao contrato nº 45/2022 c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/2022. No referido contrato, a cláusula oitava (tabela das sanções administrativas) estabelece que a multa deve ser aplicada sobre o valor total do contrato. No caso sendo o valor total do contrato de R$ 205.528,00 (duzentos e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais), correta a aplicação da multa imposta na decisão, no valor de R$ 41.105,60 (quarenta e um mil, cento e cinco reais e sessenta centavos).7. Ausência de direito líquido e certo da impetrante.8. Mandado de segurança admitido, porém denegada a segurança (TRE-PI, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 060023505, Acórdão de, Relator(a) Des. Guilardo Cesa Medeiros Graca, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 09/11/2023)