Artigo 77 - Lei nº 4.320 / 1964

administrativo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS). INSERÇÃO DE DADOS E CONSULTA PELOS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS DE SAÚDE. CONTROLE DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ARTIGOS 37, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 77 DA LEI 4.320/64, 16 DA LEI 8.666/93, 48-A, ...

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...I, DA LC 101/2000 E RESOLUÇÃO 18, DE 20 DE JUNHO DE 2017, DO COMITÊ INTERGESTORES TRIPARTITE. A pretensão veiculada pelo Ministério Público Federal no sentido de compelir o ente municipal a alimentar o Banco de Preços em Saúde - BPS, consultá-lo quando da aquisição de insumos em processos licitatórios, e informar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) eventual prática de preços abusivos por fornecedores, encontra amparo, não apenas nos princípios da publicidade e da eficiência na gestão dos recursos da saúde (artigos 37, 196 e 197 da CF) e no artigo 8º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mas também nos artigos 77 da Lei 4.320/64, 16 da Lei 8.666/93 e 48-A, I, da LC 101/2000, não havendo se falar em ausência de amparo legal para a imposição de obrigações dessa natureza aos entes da federação e respectivos órgãos públicos. Nesse sentido, foi editada a Resolução n° 18, de 20 de Junho de 2017, do Comitê Intergestores Tripartite (emanada do Ministério da Saúde, COSEMS e CONASEMS, no uso das atribuições conferidas no artigo 14-A, inciso I, da Lei 8.080/80 - Lei do SUS), na qual restou prevista expressamente, dentre outras disposições, a obrigatoriedade do envio das informações necessárias à alimentação do Banco de Preços em Saúde - BPS, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a reforçar o caráter compulsório da alimentação e uso dessa ferramenta de gestão pelo diversos órgãos públicos, conforme as diretrizes das próprias entidades de saúde legalmente competentes. Alfim, é contraditório e incorreto afirmar que o Tribunal de Contas da União desaconselha a utilização desse banco de dados, quando, na prática, verifica-se que esse órgão de controle, assim como o Ministério Público Federal e outros Ministérios Públicos Estaduais, vêm justamente recomendando aos Estados e aos Municípios a consulta e a alimentação rotineira do BPS, segundo informação constante do 'Portal Saúde do Ministério da Saúde'. (TRF-4, AC 5000707-09.2016.4.04.7004, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/06/2020, Publicado em: 05/06/2020)