Artigo 16 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público / 1993

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA NA ORIGEM - PRIMEIRA INVESTIGAÇÃO DE BENS MÓVEIS REALIZADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE BENS - REQUERIDA UMA SEGUNDA INVESTIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO - PODERES DE REQUISIÇÃO DO PARQUET - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a efetivação da indisponibilidade de bens, poderá ser realizada, em juízo, investigação acerca da existência de bens registrados nos órgãos conveniados ao Tribunal, desde que seja o caso para tanto (art. 16, § 2º, da LIA). - Tendo em vista que o Ministério Público tem competência para requerer da autarquia responsável a informação pretendida por meio de ordem judicial (existência de bens móveis em nome do réu), não há necessidade de investigação no juízo (art. 26, da Lei 8.625/93). Sobretudo, diante da ausência de prejuízo à ulterior ordem judicial de constrição, uma vez demonstrada a existência de bens. - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.008145-7/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgamento em 25/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023)