Artigo 10 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público / 1993

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 1009447-12.2023.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA EMENTA CONFLITO DE JURISDIÇÕES – NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (NIPO) DE CUIABÁ/MT E JUÍZO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA/MT – APURAÇÃO DE CRIME ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – DIVERGÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA – ALTERCAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA INTERNA CORPORIS [ARTIGO 10, X, DA LEI N. 8.625/1993] – CONFLITO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A discordância entre Promotores de Justiça com relação ao oferecimento da denúncia de crimes envolvendo organizações criminosas se caracteriza como conflito de atribuições, o qual deve ser solucionado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 10, X, da Lei Orgânica do Ministério Público. (TJ-MT, N.U 1009447-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PEDIDO EXPRESSO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR ERIGIDA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. Se o processo encontra-se na fase pré-processual, havendo divergência dos promotores atuantes quanto à competência, trata-se de Conflito de Atribuições, devendo a questão ser dirimida pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 10, X, da Lei 8.625/93. - Conflito Negativo de Jurisdição não conhecido. (TJ-MG - Conflito de Jurisdição 1.0000.21.257714-2/000, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, julgamento em 16/03/0022, publicação da súmula em 16/03/2022)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIA ENTRE O JUÍZO DA 14.ª VARA CRIMINAL E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO, AMBOS DA CAPITAL – DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA DIANTE DA POSSÍVEL CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉFICIT COGNITIVO – DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA – RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE – MERA CONTROVÉRSIA SOBRE ATRIBUIÇÕES – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 51 DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS – REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Só se pode cogitar de Conflito de Competência quando existente uma relação de natureza processual, isto é, quando já houver sido proposta a ação penal e as autoridades judiciárias estiverem exercendo funções decisórias.2. Se, em contrapartida, a denúncia ainda não foi oferecida porque os órgãos acusatórios se consideraram carecedores de atribuição para fazê-lo, e os Juízos perante os quais eles oficiam não proferiram qualquer ato de cunho decisório, fica evidenciada a existência de um mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, que deve ser dirimido interna corporis, nos termos do art. 10, inc. X, da Lei nº. 8.625/1993. Incidência do Enunciado Orientativo n.º. 51 da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. (TJ-MT, N.U 0020653-16.2020.8.11.0042, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 14/09/2021)