Artigo 10 - Lei nº 8.492 / 1992

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRAS DE CONVÊNIO. CONDENAÇÃO. ART. 10, CAPUT, E 11, INCISOS I, II E VI DA REFERIDA LEI. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. DOLO ...

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...CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. ABSOLVIÇÃO. SANÇÕES READEJUSTADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O indeferimento da produção de provas requerida mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação por parte do apelante acerca de sua necessidade. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, oitiva de testemunha ou qualquer outro tipo de prova se os diversos documentos juntados aos autos, somados à perícia técnica realizada, forem suficientes para o esclarecimento e análise da demanda. 2. A demanda sob comento tem por objeto o cometimento de atos ímprobos decorrentes da inexecução do Convênio n° 036/2005, firmado pelo município de Juscimeira/MT e o INCRA, visando a recuperação de estradas vicinais em Projetos de Assentamentos no referido município. 3. Na espécie, restou comprovado o não envio da prestação de contas do convênio, tendo o INCRA que instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de verificar a regularidade da execução do convênio, o qual apontou a execução de tão somente 52,59% do objeto do convênio e, ainda assim, em desacordo com o projeto básico e o plano de trabalho. 4. Nesse contexto, conclui-se que o conjunto fático-probatório deixou claro que o apelante (art. 2º, Lei n. 8.429/92) deu causa, dolosamente, e em flagrante prejuízo ao erário, o que configura as hipóteses dos arts. 10, caput, 11, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.492/92, tendo em conta a prática de ato ímprobo que ocasionou lesão ao patrimônio público e omissão do dever de prestação de contas. 5. Absolvição do apelante pela prática dos atos ímprobos descritos no art. 11, inciso I e II, da LIA. (...) condutas foram revogadas expressamente pela Lei nº. 14.230/2021. 6. Dosimetria reajustada, de ofício, para reduzir as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição do direito de contratar com o Poder Público para o período de 3 (três) anos, cada. Manutenção das demais sanções. 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0000960-35.2012.4.01.3600, , DÉCIMA TURMA, PJe 06/11/2023 PAG PJe 06/11/2023 PAG)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (IR)RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. COISA JULGADA. EXCESSO DE VALORES NA EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Ou, ainda, ...

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...por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ.2. O cumprimento de sentença já é lastreado em título executivo judicial, uma vez que transitou em julgado a condenação da embargante nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.492/92, em razão de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, razão pela qual a devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme o art. 789 do CPC.3. Com relação à alegação de excesso de valores, a decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada. No caso dos autos não se verifica o vício da omissão previsto no artigo 1.022 do CPC/2015. 4. O vício apontado pelo embargante, em verdade, pretende a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. (TRF-4, AG 5016005-28.2021.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/06/2022, Publicado em: 14/06/2022)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA Nº 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DA OBRA - ABANDONO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - DOLO EVIDENCIADO - CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE QUALIFICADA - PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. - A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, traz em seu bojo a descrição dos atos considerados ímprobos e a punição aplicável contra os agentes públicos que os praticarem e os terceiros que deles se beneficiarem. ...

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...Tal diploma legal tem por objetivo coibir o desperdício dos recursos públicos, a corrupção, a desonestidade, o abuso de poder. - O excelso STF, no julgamento do Tema 1.199, estabeleceu as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - Demonstrado nos autos que a empresa vencedora do processo licitatório realizado pelo Município de Carmo da Mata, visando a construção de uma Unidade Básica de Atendimento à Saúde, abandonou, de forma injustificada e dolosa, a obra, deixando de entregar a construção perfeitamente finalizada, conforme se obrigou contratualmente, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.492/92, inclusive em sua nova redação, principalmente porque comprovado o prejuízo ao erário, consubstanciado no desembolso de verba pública para o término do prédio. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0140.14.001474-1/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024)