Lei nº 8.492 / 1992 - Parte Final
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ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA - PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 20 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
IBSEN PINHEIRO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1992 - Edição extra
(Conteúdos ) :